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LEI Nº 5.114, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Agricultura, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura, o crédito suplementar no valor de R$ 1.067.000,00 (um milhão, sessenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de novembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/11/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

31.101

0401800351.302

31.193

1508404922.300

31.194

1508404922.374

Secretaria de Estado da Agricultura Administração Direta

Participação do Estado no capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

Aumento de Capital da CEASA-ES, para construção da CEASA - Sul, no município de Cachoeiro de Itapemirim

Entidade Supervisionada - Empresa Espírito Santense de Pecuária

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Atender despesas com o PASEP

Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Atender Despesas com o PASEP

4.5.13.65.00

3.4.13.44.00

3.4.11.41.00

00 

947.000

60.000

60.000

TOTAL

1.067.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

31.101

0401701053.310

31.193

0401500883.359

31.194

0400900442.372

Secretaria de Estado da Agricultura

Administração Direta

Recuperação e Conservação de Recursos Naturais Entidade Supervisionada - Empresa Espírito-santense de Pecuária

Apoio à Produção Rural e Pesqueira

Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas

Prestação de Serviços de Natureza Cartográfica

3.4.90.39.00

4.5.13.65.00

4.5.11.42.00

07

05

 05

947.000

60.000

60.000

TOTAL

1.067.000