LEI Nº 5.116, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Espírito Santo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Governo do Estado do Espírito Santo promoverá dotação orçamentária para campanhas educativas dirigidas à população, visando à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno.

§ 1º - A publicidade oficial a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser complementada por ações educativas nas redes de ensino e de saúde do Espírito Santo, nos locais de trabalho e nos espaços comunitários, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno.

§ 2º - Os meios de comunicação, organizações não governamentais, instituições privadas de prestação de serviços de saúde ou de assistência social e fabricantes de alimentos para lactentes, bem como entidades comunitárias e associações que congreguem profissionais ou pessoal de saúde, serão estimulados a colaborar com o sistema público de saúde na implementação desta política de aleitamento materno no Espírito Santo e seu cumprimento.

Art. 2º - Fica proibida a propaganda de alimentação substitutiva do leite materno nos limites do Espírito Santo.

Art. 3º - O Poder Público zelará no Espírito Santo pelo cumprimento da legislação federal que garante a proteção do aleitamento pelas mães trabalhadoras.

Art. 4º - É obrigatória a instalação de Bancos de Leite Humano nos hospitais públicos e particulares do Espírito Santo, que mantenham leitos para recém-nascidos de risco.

§ 1º - A normatização dos Bancos de Leite Humano seguirá o disposto na Portaria 322, do Ministério da Saúde, de 26 de maio de 1988.

§ 2º - Consideram-se recém-nascidos de risco os prematuros, os com patologia ou os em observação.

§ 3º - Define-se como política dos hospitais do Espírito Santo a obrigatoriedade do consumo de leite humano para lactentes hospitalizados.

§ 4º - Os hospitais deverão manter alojamentos conjuntos para mães e lactentes, de modo a garantir o aleitamento materno.

§ 5º - Os hospitais da rede pública destinarão todos os recursos necessários para a coleta do leite materno no domicílio das doadoras.

Art. 5º - É proibido o uso de qualquer utensílio para a administração de alimentação a lactentes que induza à perda do reflexo de sucção, como mamadeiras e chucas, nos hospitais do Espírito Santo.

Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, verificado pela Vigilância Sanitária do Espírito Santo, implica em punição dos responsáveis e das instituições na forma da Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os agentes públicos e privados o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as adaptações e alterações necessárias ao cumprimento do disposto nela.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/11/95.