Descrição: Descrição: Descrição: brasao

LEI Nº 5.120, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011)

Dispõe sobre a criação de Macro Regiões de Planejamento e Micro Regiões de gestão Administrativa no Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado do Espírito Santo em consonância com os imperativos constitucionais promoverá uma atuação regionalizada, em sentido amplo de modo a:

I – estimular a participação local (municipal), na definição das diretrizes e políticas regionais a fim de integrá-las às definições das ações estaduais para a região onde se situam;

II – compatibilizar e agregar atores e interesses numa escala adequada que se distancie a um só tempo da gestão centralizada e setorializada e das formas fragmentadas e isoladas da gestão municipal;

III – respeitar e compatibilizar a ação regional levando em consideração as suas repercussões locais e o ajuste necessário às peculiaridades dos municípios que comporão cada região, sem se perder em ações pontualistas, de modo a promover o desenvolvimento integrado entre municípios e regiões;

IV – criar referências comuns do ponto de vista da participação do espaço para todos os órgãos da administração estadual;

V – elevar a qualidade dos serviços prestados, visando a integração de planos, recursos físicos e financeiros e de ações em parceria com os demais níveis do Poder Público;

VI – afirmar o processo de planejamento democrático e participativo;

VII – garantir o não deslocamento entre as exigências constitucionais de regionalização orçamentária e programática e as ações efetivas dos organismos públicos;

VIII – implementar a gestão do projeto estadual de desenvolvimento;

IX – vincular a ação regionalizada das Regiões de Planejamento à sua forma organizada em Regiões Administrativas de Gestão, enquanto elementos solidários;

X – estabelecer, com transparência, as ações norteadoras da descentralização regional;

XI – promover a integração das ações intersetoriais; e

XII – estimular o desenvolvimento econômico e social em bases regionais.

Art. 2º - Os municípios serão agregados em Regiões de Planejamento a partir de macro-referências que permitirá ações comuns aos vários municípios, segundo:

I – elementos estratégicos, ancorados em tendências de peso e em fatos portadores de futuro;

II – seus fatores dinâmicos vinculados a cadeias produtivas, estrutura logística de transporte e comunicações e hierarquia urbana; e

III – capacidade de geração e retenção de renda nos espaços regionais, interiorizando o urbano e os serviços (setor terciário).

Art. 3º - As Regiões de Planejamento terão como base as cidades regionais e se comporão em Metropolitana, Norte, Noroeste e Sul.

Parágrafo único - Os municípios que integrarão cada Região de Planejamento estão listadas no Anexo I, desta Lei.

Art. 4º - Serão criadas as Regiões Administrativas de Gestão, enquanto sub-regiões de corte microrregional no interior das Regiões de Planejamento, de modo a garantir:

I – eficiência no processo de gestão das ações de governo quanto a possibilidade de apropriação de gestões específicas, do interesse macro-regional; e

II – consideração das vocações produtivas dos espaços micro-regionais combinada com a rede urbana.

Art. 5º - Serão consideradas as seguintes Regiões Administrativas de Gestão:

a) Metropolitana;

b) Metrópole Expandida Norte;

b) pólo Linhares;  (Redação dada pela Lei nº 5.849, de 17 de maio de 1999)

c) Metrópole Expandida Sul;

d) Central Serrana;

e) Litoral Norte;

f) Extremo Norte;

g) Pólo Colatina;

h) Noroeste I;

i) Noroeste II;

j) Pólo Cachoeiro; e

l) Caparaó.

m) Sudoeste Serrana. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.469, de 22 de setembro de 1997)

Parágrafo único - Os municípios que integrarão cada Região Administrativa de Gestão estão presentes no Anexo I.

Art. 6º - As Regiões de Planejamento terão incorporadas em seu bojo as seguintes Regiões Administrativas de Gestão:

a) Metropolitana: Metropolitana, Metrópole Expandida Norte, Metrópole Expandida Sul, Central Serrana;

b) Norte: Litoral Norte, Extremo Norte;

c) Noroeste: Pólo Colatina, Noroeste I, Noroeste II; e

d) Sul: Pólo, Cachoeiro, Caparaó.

Art. 7º - Fica criado o Conselho Estadual de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Regional.

Art. 8º - Ficam criados os Conselhos de Desenvolvimentos Regionais, vinculados às regiões de Planejamento.

Art. 9º - Ficam criados os Conselhos Administrativos de Gestão, vinculados às Regiões Administrativas de Gestão.

Art. 10 - Os Conselhos referenciados nos artigos 7º, 8º e 9º, serão regulamentados por Lei, de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/95.

 

ANEXO I

REGIONALIZAÇÃO

(Vide Lei nº 5120, de 17 de maio de 1999)

REGIÃO DE PLANEJAMENTO (Macrorregião)

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE GESTÃO (Microrregião)

MUNICÍPIOS

1 - METROPOLITANA

1 - METROPOLITANA

Vitória Vila Velha Cariacica Serra Viana

 

2 – Microrregião 2

Central Norte

 (dispositivo incluído pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

 

 

 

3- METRÓPOLE EXPANDIDA NORTE

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Fundão Ibiraçu João Neiva Aracruz Linhares Rio Bananal

 

4- METRÓPOLE EXPANDIDA SUL

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Guarapari Anchieta Piúma Iconha Itapemirim Alfredo Chaves

 

5- CENTRAL/SERRANA

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Domingos Martins Marechal Floriano Santa Leopoldina Santa Maria do Jetibá Santa Teresa Laranja da Terra Afonso Cláudio Conceição do Castelo Venda Nova do Imigrante

2 - NORTE

6 – LITORAL NORTE

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Jaguaré São Mateus Conceição da Barra Pedro Canário

 

7 - EXTREMO NORTE

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Pinheiros Montanha Mucurici

3 - NOROESTE

8 - PÓLO COLATINA

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Colatina Marilândia Itaguaçu Baixo Guandu Pancas Alto Rio Novo Itarana

 

9 - NOROESTE I

(dispositivo incluído pela Lei nº  5120, de 17 de maio de 1999)

Vila Pavão Barra de São Francisco Água Doce do Norte Mantenópolis Ecoporanga

 

10 - NOROESTE II

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Nova Venécia Boa Esperança São Gabriel da Palha Águia Branca São Domingos

4 - SUL

11 - PÓLO CACHOEIRO

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Cachoeiro de Itapemirim Vargem Alta Castelo Jerônimo Monteiro Muqui Atilio Vivacqua Mimoso do Sul Apiacá Bom Jesus do Norte São José do Calçado Presidente Kenedy Rio Novo do Sul

 

12 – CAPARAÓ

(dispositivo renumerado pela Lei nº  5849, de 17 de maio de 1999)

Alegre Guaçui Dores do Rio Preto Ibitirama Divino São Lourenço Iúna Irupi Ibatiba Muniz Freire