LEI Nº 5.124, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995

Cria o Serviço Social, Psicológico e Sociológico da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Vitória e Corregedoria de Presídios, de Entrância Especial, cria cargos e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Serviço Social, Psicológico e Sociológico da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Vitória e Corregedoria de Presídios, de Entrância Especial.

Art. 2º - O Serviço Social, Psicológico e Sociológico, com atuação junto à Vara de Execuções Criminais e à Corregedoria de Presídios, tem por objetivo promover a ressocialização do apenado junto à comunidade e familiares, bem como seu ajustamento individual.

Art. 3º - Compete ao Serviço Social, Psicológico e Sociológico:

I – acompanhar o liberado condicional no processo de retorno ao convívio social;

II – firmar, acompanhar e assessorar convênios com entidades públicas, privadas e filantrópicas para os fins da pena restritiva de direito;

III – atender aos familiares do apenado, orientando e dando suporte aos problemas por ele vivenciado, inclusive os de ordem emocional.

IV – fornecer dados estatísticos atinentes:

V – aos trabalhos executados pelo setor;

VI – ao comportamento humano e mecanismo psíquico.

VII – realizar as perícias atinentes às atividades do setor;

VIII – prestar assessoramento à autoridade judiciária;

IX – realizar visitas hospitalares, domiciliares e institucionais;

X – organizar fichários e registros dos casos em acompanhamento e mantê-los atualizados;

XI – realizar e interpretar pesquisas de cunho social, psicológico e sociológico;

XII – emitir pareceres em processos de execução penal;

XIII – manter intercâmbio com profissionais de áreas afins;

XIV – capacitar técnicos do interior do Estado para implantação de trabalhos sócio-educativos na execução penal; e

XV – realizar, criar, promover e incentivar quaisquer outras atividades atinentes a sua missão.

Art. 4º - São criados, para o Serviço Social, Psicológico e Sociológico 05 (cinco) cargos de Técnico Sócio-Judiciário, 05 (cinco) cargos de Psicólogo Judiciário, 02 (dois) cargos de Assistente Técnico Judiciário II, 01 (um) cargo de Sociólogo Judiciário e 01 (um) cargo de Médico Judiciário, todos de Entrância Especial e vinculados na Vara de Execuções de Vitória (Anexo I).

§ 1º - São criados, ainda, 01 (um) cargo de Programador Judiciário e 01 (um) cargo de Estatístico Judiciário, ambos de Entrância Especial e vinculados à Corregedoria de Presídios (Anexo II).

§ 2º - O Serviço Social, Psicológico e Sociológico contará, ainda, com 02 (dois) Estagiários de Serviço Social e com 02 (dois) Estagiários de Psicologia.

Art. 5º - Será atribuída ao ocupante de um dos cargos de que trata o “caput” do artigo anterior, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento fixo, para exercer a função de Coordenador do Serviço Social, Psicológico e Sociológico.

Art. 6º - Para o preenchimento dos cargos de Técnico Sócio-Judiciário, Psicólogo Judiciário, Sociólogo Judiciário, Médico Judiciário e Estatístico Judiciário, é exigido diploma de conclusão de curso superior, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, Cultura e Desporto.

§ 1º - Os cargos de que trata este artigo correspondem aos seguintes cursos:

a) Técnico Sócio-Judiciário: curso de Serviço Social;

b) Psicólogo Judiciário: curso de Psicologia;

c) Sociólogo Judiciário: curso de Sociologia;

d) Médico Judiciário: curso de Medicina; e

e) Estatístico Judiciário: curso de Estatística, sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo.

§ 2º - Para o preenchimento do cargo de Médico Judiciário é exigido a comprovação de especialização em Psiquiatria.

§ 3º - Para o preenchimento do cargo de Técnico Judiciário II é exigido o certificado de conclusão de curso do 2º Grau, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério de Educação, Cultura e Desporto.

§ 4º - Para o preenchimento do cargo de Programador Judiciário é exigido, além do certificado de conclusão do 2º. Grau, certificado de conclusão específico na área, ambos fornecidos pelo estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, Cultura e Desporto.

§ 5º - Quando do preenchimento do cargo de Estatístico Judiciário, será aceito, para os efeitos do “caput” deste artigo, diploma de qualquer curso superior de cujo currículo constem, em caráter de requisito obrigatório, disciplina atinentes à Estatística.

Art. 7º - É extensivo aos ocupantes dos cargos de Técnico Sócio-Judiciário, Psicólogo Judiciário, Sociólogo Judiciário e Médico Judiciário o benefício da gratificação de Risco de Vida, instituído pela Lei nº 3.805, de 02 de setembro de 1984.

Art. 8º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos, através de concurso público.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 031010200700214.024 – Coordenação e Supervisão das Atividades Judiciárias que será suplementada se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/95.

 

ANEXO I

CARGOS

CÓDIGO

QUANT.

VENC. EM R$

GRAT. RISCO DE VIDA

TOTAL

Técnico Sócio-Judiciário

Psicólogo Judiciário

Sociólogo Judiciário

Médico Judiciário

Assistente Técnico-Judiciário

ETJ - 4

ETJ - 4

ETJ - 4

ETJ - 4

ETJ - 3

05

05

01

01

02

1.527,68

1.527,68

1.527,68

1.527,68

1.058,66

450,30

450,30

450,30

450,30

- -

1.985,50

1.985,50

1.985,50

1.985,50

-

 

ANEXO II

CARGOS

CÓDIGO

VENC. EM R$

Estatístico Judiciário

Programador Judiciário

ETJ - 4

ETJ - 3

1.527,68

1.058,66