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LEI Nº 5.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 146.352,00 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta dois reais), em favor da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, para atender à programação constante no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.191

03000700212.162

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Entidade Supervisionada - Departamento de Imprensa Oficial

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesa com pessoal e Encargos Gerais

3.1.11.41.00

00

146.352

TOTAL

146.352

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.191

03000700212.162

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Entidade Supervisionada - Departamento de Imprensa Oficial

Modernização do Parque Gráfico do Departamento de Imprensa Oficial

4.5.11.42.00

00

146.352

TOTAL

146.352