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LEI Nº 5.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Agricultura.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.708,00 (cento e cinqüenta mil, setecentos e oito reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, para atender à programação constante no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

21.101

0800070051.304

Secretaria de Estado de Agricultura

Administração Direta

Participação do Estado no Capital da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola

Aumento de Capital da CIDA

4.5.13.85.00

00

150.706

TOTAL

150.706

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

21.101

0401701053.310

Secretaria de Estado de Agricultura

Administração Direta

Participação do Estado no Capital da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola

Aumento de Capital da CIDA

4.5.90.52.00

07

150.708

TOTAL

150.708