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LEI Nº 5.131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

MAURO DA SILVA RONDON

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente (interino)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

41.000

41.101

1307704563.604

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Administração Direta

Manutenção dos Parques Estaduais da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Despesas com Desapropriação de Áreas do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha

4.5.90.61.00

00

3.750.000

TOTAL

3.750.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

41.000

41.101

1307704563.604

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Administração Direta

Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo

4.5.90.52.00

07

3.750.000

TOTAL

3.750.000