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LEI Nº 5.132, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.249.014,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil e quatorze reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

1408004772.206 

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego, Seguro Desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Contrapartida do Governo do Estado no Convênio Sejuc/Sine/Mtb

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso do Convênio Sejuc/Sine/Mtb

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado - Recursos do Convênio Sejuc/Sine/Mtb

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.6.90.64.00

00

05

05

20.264

1.215.928

6.824

TOTAL

1.249.014

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

0200400153.300

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Modernização do Sistema Penitenciário

4.5.90.51.00

05

1.249.014

TOTAL

1.249.014