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LEI Nº 5.133, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.680.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

11.101

1200200212.159

44.191

1300700212.755

1307304282.759

1307504282.761

1307504282.762

1307504282.763

130750482.764

130750482.765

130750482.766

1307504282.768

1307504282.774

1307504282.775

1307504282.778

1307504282.780

1307504282.782

13007504282.783

1307504282.784

1307504282.785

1307504282.786

1307504282.773

44.192

1300700212.790

1508404922.792 

Secretaria de Estado da Saúde

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Pessoal

 

Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Pessoal

 

Ajuda Supletiva

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Dório Silva

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Adauto Botelho

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Centro de Atendimento Psiquiátrico Aristides Alexandre Campos

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Dr. Pedro Fontes

Despesas de Manutenção

 

Ações a cargo da Regional de Saúde de Vitória

Despesas de Manutenção

 

Ações a cargo da Regional de Saúde de São Mateus

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital São Lucas

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Avidos

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Roberto Arrizaut Silvares

Despesas de Manutenção

 

Manutenção da Unidade Integrada Jerônimo Monteiro

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital de São José do Calçado

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital Talma Drumond Pestana

Despesas de Manutenção

 

Manutenção do Hospital de Pinheiros

Despesas com Pessoal e Manutenção

 

Manutenção do Hospital João dos Santos Neves

Despesas de Manutenção

 

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Despesas com Pasep

 

Entidade Supervisionada - Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Pessoal

 

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Despesas com Pasep

3.1.90.11.00

3.1.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

00

00

05

00

05

00

05

00

05

00

 05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

05

00

00

00

4.000.000

7.000.000

1.300.000

200.000

2.000.000

200.000

1.100.000

50.000

100.000

48.000

135.000

15.000

20.000

10.000

120.000

50.000

60.000

300.000

1.000.000

200.000

1.500.000

50.000

200.000

80.000

100.000

45.000

90.000

30.000

65.000

20.000

30.000

2.000

45.000

10.000

45.000

250.000

600.000

30.000

TOTAL

21.680.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.191

1307504283.757

Secretaria de Estado da Saúde

Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública

Implementação dos Serviços de Atenção Materno-Infantil nos principais municípios do Estado

3.1.11.41.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

01

05

07

11.000.000

8.000.000

2.600.000

TOTAL

21.600.000