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LEI Nº 5.134, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

0300700212.204

43.103

0200400182.711 

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com vencimentos e vantagens fixas

Despesas com auxílio-alimentação

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

Reintegração dos Internos em Regime Semi-Aberto

Serviços de Vigilância

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

3.4.90.37.00

00

00

00

650.000

120.000

400.000

TOTAL

1.230.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

1504004863.707

0000700251.703

1508104862.704

3.103

0200400251.707

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Treinamento, Reciclagem e Intermediação de Mão-de-Obra - Treinamento e Cursos na área da cidadania

Construção, Reforma, Ampliação e Reaparelhagem de Prédios da Sejuc

Desenvolvimento de Programas de Promoção Social Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

05

05

05

00

00

128.058

204.893

429.365

98.997

378.895

TOTAL

1.230.000