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LEI Nº 5.138, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial a Encargos Gerais do Estado, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.500.00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

00.000

00.102

0300800332.290

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

Despesas com Garantias do Acordo de Reestruturação da Dívida de Médio e Longo Prazo - DMLP, com vencimento final de 30 anos, renegociados com a União de acordo com a Resolução Nº. 98 de 23/12/92, do Senado Federal

4.6.90.63.00

00

6.500.000

TOTAL

6.500.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

00.000

00.102

0300800332.991

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

4.2.12.41.00

00

6.500.000

TOTAL

6.500.000