LEI Nº 5.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre o recolhimento parcelado de ICMS não inscritos em dívida ativa.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O crédito tributário, constituído de multa, juros e demais acréscimos legais, decorrentes de falta de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação – ICMS, relativo às operações realizadas até 31 de outubro de 1995, não inscrito em Dívida Ativa, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderá ser recolhido:

I – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observando-se o seguinte escalonamento:

VALOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – UPFES

 

Nº máximo de parcelas

Até 600

12

De 601 a 900

24

Acima de 900

48

 

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, excepcionalmente, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, desde que cumulativamente:

a) o valor do crédito seja superior s 1.200 (mil e duzentas) UPFES;

b) seja comprovada a capacidade financeira da empresa; e

c) sejam emitidos títulos de créditos nominais ao Governo do Estado e avalizados pelo proprietário da firma, ou sócios quando se tratar de sociedade.

Art. 2º - As multas decorrentes da falta de recolhimento do ICMS de que trata esta Lei serão reduzidas para os percentuais indicados desde que o crédito tributário seja pago na forma estabelecida no art. 1º:

I – 5% (cinco por cento) se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas;

II – 10% (dez por cento) se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas;

III – 20% (vinte por cento) se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas; e

IV – 30% (trinta por cento) se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas.

Parágrafo único - As reduções previstas neste artigo serão concedidas à proporção em que ocorrer o pagamento, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito tributário.

Art. 3º - O parcelamento será concedido mediante termo e acordo e atenderá aos critérios, forma e competência previstas em regulamento.

§ 1º - O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, bem como desistência dos recursos interpostos.

§ 2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo – UPFES.

§ 3º - A falta de pagamento da parcela no seu vencimento acarretará a perda imediata das reduções em relação ao saldo do crédito tributário e a inscrição imediata na dívida ativa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

§ 4º - O atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, no recolhimento do imposto devido por operações e prestações efetuadas no curso do parcelamento implicará também o seu cancelamento.

Art. 4º - O contribuinte que pretender gozar dos benefícios previstos nesta Lei deverá apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual da sua jurisdição até 30 (trinta) dias após sua publicação e realizar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer o pedido de parcelamento.

Art. 5º - O crédito tributário a que se refere esta Lei será imediata e integralmente cobrado, caso seja comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, sem prejuízo das sanções tributárias e penais.

Art. 6º - Os benefícios de que trata esta Lei não são acumulados com os previstos nas Leis nº 4.756, de 14 de janeiro de 1993, e nº 4.900, de 28 de abril de 1994, e não se aplica a parcelamento já deferido ou a crédito tributário objeto de acordos denunciados.

Art. 7º - A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá as regulamentações e instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/95.