LEI Nº 5.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a alienar ou permutar imóveis de sua propriedade.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ou permutar os imóveis abaixo, exceto o discriminado no inciso III que será doado, obedecida a legislação pertinente.

I – um terreno medindo, aproximadamente 88.972,75 m² (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) situado em Boa Vista, Vila Velha, com escritura lavrada no Livro 304, às folhas 134 a 137, do Cartório do 4º. Ofício de Notas de Vitória;

II – um terreno medindo, aproximadamente, 14.000,00 m² (quatorze mil metros quadrados), situado à avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.141, Vitória, confrontando-se pela frente com a referida rua, pelo lado esquerdo com a rua João Carlos de Souza, pelo lado direito com a rua José Faria e pelos fundos com quem de direito, registrado no Registro Geral do Imóveis, 1ª Zona, sob o nº. 1.823, do Livro 3-E, às folhas 78;

III – um terreno medindo 7.020,00 m² (sete mil e vinte metros quadrados), situado no lugar denominado Volta Redonda, no município de Castelo, confrontando-se ao norte, à leste e à oeste com Oscar Alves Rangel e ao sul com terrenos de Farmâncio Ramos e Oscar Alves Rangel, registrado no Cartório do 1º Ofício de Castelo, no Livro 2-F, às folhas 46;

IV – um terreno acrescido de Marinha, medindo 4.261,95 m² (quatro mil duzentos e sessenta e um metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida César Hilal, lado direito com a Avenida Leitão da Silva, lado esquerdo com o prédio da Secretaria de Estado da Educação e fundos com a Escola Polivalente “Carlos Xavier Paes Barreto”, a ser desmembrado de área maior medindo aproximadamente 19.799,20 m2 (dezenove mil setecentos e noventa e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória, no Livro 4-d, sob o nº 2567;

V – uma usina de beneficiamento de café desativada e respectiva área de terreno medindo 12.752,00 m² (doze mil setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados), situada no lugar denominado Placa, município de Alegre, registrada no Cartório Gama, de Alegre, no Livro 2-V, folhas 117, matrícula 1-4517;

VI – duas salas comerciais de nºs 509 e 510, com área útil de 54,92 m² (cinqüenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), situadas no Edifício São Paulo, Brasília, registradas no Livro 3-W, às folhas 166, matriculado sob o nº 21.127, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília, Distrito Federal;

VII – uma área medindo 11.640,00 m² (onze mil seiscentos e quarenta metros quadrados), formadas por várias áreas, situada na Estrada Vitória a Jacaraípe, recebida em doação em pagamento, estando as referidas áreas registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis, do Cartório do 1º. Ofício, 2ª. Zona, Vara da Serra, no Livro 2, folha 1, registrado sob nº.s 01, matrículas nº.s 23.358; 23.359; 23.360; 23.361; 23.362; 23.363 e 23.364 de ordem;

VIII – uma área com 22.205 m² (vinte e dois mil duzentos e cinco metros quadrados), formada por duas chácaras, situadas no lugar denominado Limoeiro, bairro Carapina, município da Serra, registrada no Cartório de registro Geral de Imóveis, 1º Ofício, 2ª Zona, Vara da Serra, no Livro 2, folha 1, registros n.ºs 01 e 02, das matrículas n.ºs 23.947 e 23.948, recebida em dação em pagamento;

IX – dois terrenos com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) cada um, situados no loteamento Segato, na Avenida Aracruz, município de Aracruz, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Aracruz, no Livro 2-K, folhas 119 e 192, verso, das matrículas nºs 3.419 e 3.192;

X – uma área com 3.783 m² (três mil setecentos e oitenta e três metros quadrados), formada por duas glebas, situadas na estrada Vitória a Jacaraípe, registradas no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, 2ª Zona, Vara da Serra, no Livro I-02, folha 1, registro 01, das matrículas 23.356 e 23.357, de ordem, recebidas em dação em pagamento;

XI – uma área medindo 3.619,20 m² (três mil seiscentos e dezenove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) formada pelas glebas A, B e C, da Quadra 27, Bloco F, medindo cada uma 1.206,40 m² (mil duzentos e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situadas no lugar denominado “Jardim Limoeiro”, município da Serra, registradas no Cartório de registro Geral de Imóveis, do 1º Ofício, 2ª Zona, Vara da Serra, no Livro - 2, folha 1, das matrículas 23.353, 23.354 e 23.355 de ordem, recebidas em dação em pagamento; e

XII – uma área de terreno urbano, medindo 1.080,00 m² (mil e oitenta metros quadrados), constituída pelo lote 05, da Quadra 35 e lotes 13 e 14 da Quadra 36, localizados no loteamento Itapebussu, bairro Muquiçaba, município de Guarapari, registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari, no Livro 2-H das matrículas 2.437, I-31.191 e I-031.192, respectivamente, recebidos em dação em pagamento.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para se alienar ou permutar os imóveis discriminados no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As alienações e permutas de que trata a presente Lei serão efetivadas mediante licitação pública.

Art. 4º - No prazo de trinta dias a partir da edição da presente Lei, o Poder Executivo constituirá um Conselho, integrado por representante da sociedade civil, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para fiscalizar a aplicação dos recursos apurados com a venda dos imóveis.

Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a abrir uma conta especial, onde serão depositadas as quantias apuradas com a venda dos imóveis.

Art. 6º - Os recursos advindos da alienação dos imóveis serão aplicados na área social com prioridade para a criança e adolescente, educação, saúde e segurança pública.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTONIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/95.