brasao

LEI Nº 5.143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar às Secretarias de Estado e a outros órgãos da administração estadual que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito suplementar no valor de R$ 76.945.295,00 (setenta e seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

LUIS EDMUNDO PRADO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.105

0200400142.700

21.000

21.101

0300700242.161

31.000

31.194

0400700212.371

32.000

32.101

0300700212.39

045.000

45.202

0600702172.804

0603001792.805

0603001742.806

0603001742.807

45.103

0603000212.819

0603000253.814

0608104862.817

80.000

80.102

0300800311.990

Governadoria do Estado

Defensoria Pública

Manutenção da Defensoria Pública

Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Administração Direta

Sistema de Processamento de Dados

Despesas com Faturas da Prodest

Secretaria de Estado da Agricultura

Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Civil

Capacitação de Recursos Humanos

Auxílio Financeiro a Estudantes e Despesas de Manutenção

Manutenção dos Serviços de Perícia Criminal, Médico Legal e Identificação

Despesas de Manutenção

Manutenção dos Serviços de Policiamento Judiciário e Assistência Jurídica e Social aos Custodiados

Despesas de Manutenção

Manutenção das Atividades da Polícia Civil Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Despesas de Manutenção

Polícia Militar

Manutenção das Atividades do Hospital da Polícia Militar

Despesas de Manutenção do Sistema de Ar Condicionado Central

Combate a Criminalidade

Aquisição de Armamentos

Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

Atender Contrapartida do Fundo de Saúde da Polícia Militar

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias -Concessão de Empréstimo

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.4.90.39.00

3.1.11.41.00

3.1.90.11.00

3.4.90.18.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.12.41.00

4.6.12.66.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

2.000.000

200.000

1.100.000

100.000

211.410

800.000

160.000

300.000

200.000

200.000

300.000

160.000

400.000

7.000.000

540.000

300.000

300.000

1.200.000

60.000

257.792

276.093

60.000.000

TOTAL

76.945.295

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.160

0300700212.168

0300700251.167

22.000

22.101

0300800212.190

0300800242.191

0300800251.190

31.000

31.194

0400900442.372

0401701033.372

32.000

32.101

0300900311.390

32.191

1106203461.402

33.000

33.101

0502201341.432

0502201361.433

0005102683.433

0603000251.834

90.000

90.101

9999999999.909

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Administração Direta

Aquisição, Construção, Reforma, Conservação e Controle do Patrimônio Público

Arquivo Público Estadual

Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual

Aquisição e/ou adequação de nova sede para o Arquivo Público Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Sistema de Processamento de Dados

Expansão e Melhoria da Rede Física Fazendária

Secretaria de Estado da Agricultura

Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas

Prestação de Serviços de Natureza Cartográfica

Recuperação e Conservação de Recursos Naturais

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Administração Direta

Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES

Entidade Supervisionada - Superintendência de Projetos de Polarização Industrial

Implantação de Distritos Industriais no Espírito Santo

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

Expansão da Rede Telefônica na Área Rural

Obras e Equipamentos de Telecomunicações

Expansão da Rede de Iluminação Pública e Ligações Residenciais

Construção, Reforma, Adaptação e Equipamento do Detran e suas Unidades

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.0.90.61.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.5.90.51.00

4.5.11.42.00

3.4.11.41.00

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

4.5.11.42.00

4.9.40.41.00

4.9.40.41.00

4.5.90.51.00

4.9.40.41.00

3.4.11.41.00

9.0.00.00.00

00

00

00

00

00

00

00

05

05

05

05

00

05

05

00

00

00

00

00

00

00

00

00

200.000

40.000

40.000

13.000

11.000

54.000

300.000

400.000

800.000

300.000

1.400.000

500.000

1.000.000

2.000.000

4.300.000

1.100.000

1.740.837

540.820

301.851

36.500

305.000

50.000

10.000.000

TOTAL

 

76.945.295