LEI Nº 5.144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza designação do Gerente do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania autorizado a designar o Gerente do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, criado pela Lei nº 4.653, de 24 de junho de 1992.

Art. 2º - O Gerente do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA será escolhido dentre os servidores públicos estaduais e fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base ou vencimento.

Parágrafo único - Sobre a gratificação de que trata o “caput” deste artigo não incidirão quaisquer vantagens pessoais a que fizer jus o servidor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/95.