LEI  Nº 5.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Altera a redação do art. 34, da Lei nº 3.044, de 31/12/75 e acrescenta inciso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VII do art. 34 da Lei nº 3.044, de 31 de dezembro de 1975, alterado pela Lei nº 4.168, de 04 de outubro de 1988, para inciso VIII, passa a ter a seguinte redação:

Art. 34 - ............................................................................................................

VIII – Companhia da Polícia Ambiental (Cia.P.Amb.), sub-unidade que tem a seu cargo as missões de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, no tocante ao Meio Ambiente”.

Art. 2º - Fica incluído no art. 34 da Lei nº 3.044, de 31 de dezembro de 1975, o inciso X, com a seguinte redação:

Art. 34 - ...........................................................................................................

X – Companhia de Polícia Fazendária (Cia.P.Faz.), sub-unidade que tem a seu cargo o exercício das funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, com competência de proteger os limites do Estado e as atividades do Fisco Estadual”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/95.