Descrição: brasao

LEI Nº 5.146, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

Cria o município de Brejetuba e fixa seus limites territoriais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Brejetuba, desmembrado do município de Afonso Cláudio, constituído pelos distritos de Brejetuba, São Jorge de Oliveira e povoado de Rancho Dantas, com sede no distrito de Brejetuba e área territorial de trezentos e quarenta e três quilômetros quadrados.

Art. 2º - O município de Brejetuba pertence à Comarca de Afonso Cláudio.

Art. 3º - O município criado passa a ter a seguinte delimitação:

I – Divisas Intermunicipais:

a) com o município de Ibatiba – começa no Pico de Guandú, na divisa com o estado de Minas Gerais; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Pardo e Guandú, até encontrar o divisor de águas entre os rios Guandú e Norte, onde começa a divisa com o município de Muniz Freire;

b) com o município de Muniz Freire – começa onde termina a divisa com o município de Ibatiba, segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Guandú e Norte até encontrar o divisor de águas do rio Castelo, onde começa a divisa com o município de Conceição do Castelo;

c) com o município de Conceição do Castelo – começa onde termina a divisa com o município de Muniz Freire, segue pelo divisor de águas entre os rios Guandú e Castelo, até encontrar o divisor de águas entre os córregos de Areia e Pinga Fogo, na serra do Pinga Fogo, onde começa a divisa com o município de Afonso Cláudio;

d) com o município de Afonso Cláudio – começa onde termina a divisa com o município de Conceição do Castelo; segue pelo divisor de águas entre os córregos da Areia e Pinga Fogo, afluentes da margem direita do rio do Peixe, até o ponto mais alto da cachoeira da Mata, no rio do Peixe, a jusante do povoado de Rancho D'Anta, no ponto de coordenadas geográficas de latitude 20º15'40'' S e longitude 41º13'46'' Wgr; segue pelo divisor de águas entre a cabeceira do rio do Peixe e córrego Atrás-da-Serra, até encontrar o divisor de águas entre os rios do Peixe e São Domingos Grande; segue pelo divisor de águas, formado de um lado pelo rio do Peixe, ribeirões do Firme Caipora, e pelo outro lado, o rio São Domingos Grande, até encontrar o cabeceira do córrego Boa Esperança, afluente da margem direita do rio São Domingos Pequeno; segue pelo divisor de água da margem direita deste córrego até a foz do ribeirão do Oliveira; segue pelo divisor da margem esquerda deste ribeirão até encontrar o limite com o estado de Minas Gerais;

II – Divisa Interestadaual:

a) começa onde termina a divisa com o município de Afonso Cláudio; segue pelo limite entre os estados do Espírito Santo e Minas Gerais até o Pico do Guandú, onde começa a divisa com o município de Ibatiba.

III – Divisa Interdistrital:

a) Distrito de São Jorge de Oliveira:

1 – com o distrito sede – começa na divisa com o estado de Minas Gerais, na serra da Chibata; segue pelo divisor de águas da margem direita do córrego Centenário até encontrar a divisa com o município de Afonso Cláudio.

Art. 4º - A instalação do município de Brejetuba far-se-á na ocasião da posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, que deverá coincidir com a dos demais municípios do Estado.

Parágrafo único - Enquanto não for instalado, o município de Brejetuba será administrado pelo Prefeito Municipal de Afonso Cláudio e reger-se-á pelas leis e atos regulamentares deste município.

Art. 5º - O índice de participação do município de Brejetuba no produto da arrecadação estadual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será fixado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 5º - Fica fixado em 0,180 (zero vírgula cento e oitenta milésimos) o índice de participação no produto de arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - devido ao Município de Brejetuba. (Redação dada pela Lei nº 5.359, de 30 de dezembro de 1996)

Parágrafo único - O índice previsto neste artigo vigorará, até que seja determinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e novo índice do referido município, com base na arrecadação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.359, de 30 de dezembro de 1996)

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/95.