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LEI Nº 5.159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 91, de 30 de dezembro de 1996)

Revoga a Lei nº 5.078, de 05 de julho de 1995.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.078, de 05 de julho de 1995.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 18.12.1995.