brasao

LEI Nº 5.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995

Torna obrigatória a fixação da frase “Respeitar o Idoso é respeitar a si mesmo” nos locais que menciona.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu Ricardo de Rezende Ferraço, seu presidente, promulgo nos termos do Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a fixação da frase “Respeitar o Idoso é respeitar a si mesmo”, de forma visível, no interior dos seguintes locais:

Art. 1º É obrigatório a fixação da frase “RESPEITAR O IDOSO É RESPEITAR A SI MESMO”, de forma visível, no interior dos seguintes locais: (Redação dada pela Lei nº 6.138, de fevereiro de 2000)

I – ônibus intermunicipais;

II – terminais de ônibus do Sistema Transcol; e

II - Terminais de ônibus do Sistema Transcol e Rodoviário; (Redação dada pela Lei nº 6.138, de fevereiro de 2000)

III – dependências da administração estadual em que haja atendimento ao público.

IV - Nas Escolas da Rede Estadual do Ensino Público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.138, de fevereiro de 2000)

Parágrafo único - O disposto neste artigo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 18 de dezembro de 1995.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/95.