LEI Nº 5.161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995

Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 anos nos transportes coletivos do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a prioridade no embarque e desembarque nos coletivos intermunicipais do Estado do Espírito Santo para as pessoas maiores de 65 anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/95.