LEI Nº 5.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza a CODESP a explorar, por meio de concessão, publicidade e estacionamento em locais sob sua responsabilidade.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais – CODESP, autorizada a explorar, via cessão de uso, a publicidade nos locais sob sua responsabilidade, bem como estacionamento para veículos automotores, nos termos do art. 2º, I, II e X da Lei nº 3.632/84 com a nova redação dada pela Lei nº 5.066/95.

Art. 2º - A publicidade prevista no art. 1º será feita através de:

I – painéis luminosos; e

II – material impresso destinado aos usuários da Terceira Ponte, com matérias de interesse público.

Art. 3º - As licitações preverão a concessão para uma ou mais modalidades de publicidade, previstas no artigo anterior.

Art. 4º - O prazo máximo de concessão será de 10 (dez) anos, para a publicidade e estacionamento, contados a partir da assinatura do contrato, renováveis por igual período.

Art. 5º - Fica vedada a subconcessão dos serviços concedidos com base nesta Lei.

Art. 6º - O valor contratado será reajustado nos termos da Legislação Federal.

Art. 7º - Todos os equipamentos necessários para a implantação da publicidade e do estacionamento previsto no procedimento licitatório, ao término do contrato de concessão, reverterão para o patrimônio da CODESP, sem qualquer indenização ao concessionário.

Art. 8º - Os contratos celebrados e as licitações decorrentes desta Lei obedecerão aos ditames das leis pertinentes, bem como aos princípios gerais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal.

Art. 9º - A CODESP, no julgamento das propostas, recusará proposta manifestante inexeqüível ou financeiramente incompatível com os objetivos da licitação, inclusive a que não apresentar margem de lucro.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/95.