LEI Nº 5.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

Cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, nos termos do art. 3º da Constituição Estadual, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe forem dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 2º - Compete ao Conselho:

I – elaborar o seu Regimento Interno;

II – instalar colegiados nos municípios do Estado, na forma prevista no Regimento Interno;

III – receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas leis do país;

IV – representar junto às autoridades competentes, dos Poderes do Estado, com vistas à instauração de sindicâncias ou processos administrativos para apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos;

V – redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar e divulgar de forma a difundir o conhecimento e a conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para sua proteção;

VI – instituir e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados dados e informações, sobre as denúncias recebidas e outros dados correlatos à violação dos direitos humanos em território nacional e exterior;

VII – editar informativo com periodicidade a ser definida em Regimento Interno;

VIII – exercer outras atribuições especificadas em Lei;

IX – manter intercâmbio e cooperação com as entidade e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos.

Art. 3º - O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, vinculando-se, entretanto, à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, para fins de suporte administrativo e operacional.

Art. 3º O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, vinculando-se, entretanto, à estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, para fins de suporte administrativo e operacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 830, de 5 de julho de 2016).

§ 1º - O orçamento anual do Estado consignará, nas dotações da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, recursos necessários para que o Conselho possa desenvolver suas atividades.

§ 1º O orçamento anual do Estado consignará, nas dotações da SEDH, recursos necessários para que o Conselho possa desenvolver suas atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 830, de 5 de julho de 2016).

§ 2º - O Conselho, por sua indicação, e desde que justificada a necessidade, poderá requisitar servidores de outros órgãos públicos, com ônus para o órgão requisitante, ficando, entretanto, a critério daqueles, a cessão ou não dos servidores.

Art. 4º - Para cumprir suas finalidades institucionais o Conselho, por qualquer de seus membros, no exercício de suas atribuições, poderá:

I – requisitar dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e expedientes ou processos administrativos;

II – representar junto às autoridades competentes, na forma e para os fins estabelecidos no art. 2º, IV;

III – realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimento de pessoas, para a apuração de fatos, considerados violadores de direitos fundamentais da pessoa humana;

IV – ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas para o cumprimento de diligências;

V – estar presente aos atos de formalização de prisões em flagrante.

Art. 5º - O Conselho será composto pelos seguintes membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado:

I – dois representantes do Poder Executivo, sendo um da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, indicados pelo seu Secretário e um da Defensoria Pública Estadual, indicado pelo Defensor Geral;

I - três representantes do Poder Executivo, sendo um da SEDH e um da SEJUS, indicados pelos respectivos Secretários, e um da Defensoria Pública Estadual, indicado pelo Defensor-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 830, de 5 de julho de 2016).

II – um advogado, indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo;

III – seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades de defesa dos direitos humanos, com personalidade jurídica, de notória atuação na luta pela defesa dos direitos humanos e sede no Estado do Espírito Santo;

IV – um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador Geral da Justiça;

V – um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa Estadual;

VI – um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; e

VII – um representante da Universidade Federal do Espírito Santo, indicado pelo seu Reitor.

§ 1º - As demais entidades estaduais de defesa dos direitos humanos não representadas no quadro efetivo do Conselho, poderão indicar representantes para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho.

§ 2º - A Polícia Federal, a Polícia Civil e Polícia Militar do Espírito Santo poderão indicar, cada uma, um representante, na forma do § 1º.

§ 3º - Envolvendo matéria de sua competência, os representantes das entidades mencionadas nos §§ 1º e 2º deste artigo terão, nesta ocasião, direito a voz, quando das reuniões.

Art. 6º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, para igual período.

Art. 7º - A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.

Art. 8º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se tal mister como “serviço relevante”.

Art. 9º - As primeiras indicações dos membros do Conselho, de que tratam os incisos do art. 5º, deverão ser apresentadas ao Governador do Estado em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 10 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior sem que sejam apresentadas todas as indicações, o Governador do Estado nomeará os Conselheiros indicados, que tomarão posse dentro de cinco dias e instalarão o Conselho.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 20/12/95.