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LEI Nº 5.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui o Dia do Imigrante Italiano, a ser comemorado em estabelecimentos de ensino e em sessão solene no Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Estado do Espírito Santo, o Dia do Imigrante Italiano, a ser comemorado no dia 1º de junho de cada ano, nos estabelecimentos de ensino público, podendo ser incluído no calendário estadual.

Art. 2º - A Assembléia Legislativa, em sessão solene, comemorará o dia a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único - Quando a data recair em dia não útil, a sessão solene comemorativa dar-se-á no primeiro dia útil de funcionamento regular das atividades legislativas.

Art. 3º - O Poder Executivo baixará decreto próprio, procedendo à regulamentação da presente Lei, no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/95.