LEI Nº 5.170, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Autoriza o Estado a receber a importância que especifica, em doação, e a contrair empréstimo com a Samarco Mineração S. A.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado do Espírito Santo fica autorizado a receber em doação, e em moeda corrente, da Samarco Mineração S. A., com o encargo definido no art. 5º, desta Lei, a importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Art. 2º - Fica ainda o Estado do Espírito Santo autorizado a contrair empréstimo de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), com a Samarco Mineração S. A., a juros de 12% ao ano, a ser liquidado da seguinte forma:

I – 20% no exercício de 1996;

II – 40% no exercício de 1997; e

III – 40% no exercício de 1998.

§ 1º - Os valores referidos no “caput” deste artigo poderão ser liquidados através de compensação de créditos tributários, nos termos definidos na Lei nº 4.714, de 16 de dezembro de 1992.

§ 2º - Na liquidação do empréstimo, nos percentuais a que se referem os incisos I a III deste artigo, o Governo do Estado do Espírito Santo fará um acerto dos quantitativos devidos à Samarco Mineração S. A.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Vetado.

Art. 5º - Os valores decorrentes da doação e do empréstimo referidos nos artigos anteriores serão aplicados exclusivamente na execução de serviços de terraplenagem, obras de arte, pavimentação e serviços complementares na Rodovia ES-146, no trecho Anchieta – Jabaquara, numa extensão de 17 (dezessete) quilômetros.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/1995.