LEI Nº 5.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.535.000,00 (dez milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir nos exercícios de 1995 e 1996, recursos a título de subvenções sociais e contribuições às entidades e Prefeituras Municipais constantes da relação que acompanha esta Lei, de acordo com o valor estabelecido no Termo Aditivo ao Convênio nº 012/95, firmado entre a União e o Estado observadas ainda as disposições das Leis nºs 4.927, de 21 de julho de 1994 e 5.083, de 25 de julho de 1995.

Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo correrão à conta do Fundo Estadual de Assistência Social, criado pela Lei nº 5.162, de 19 de dezembro de 1995.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 28/12/1995.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

  SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

03.000
03.101
0200700214.024




33.000
33.101
1307604481.431







34.000
34.192
160089953.489





80.000
80.102
0300900332.990

Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Coordenação e Supervisão
das Atividades Judiciárias
Atender ao Pagamento do Quadro Permanente,
Inativos, Ativos e Magistrados

Secretaria de Estado do Interior
Administração Direta
Obras e Serviços de Saneamento em Geral
Atender ao Convênio Nº. 126/95, celebrado
entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Estado,
visando o Combate à Dengue e Febre Amarela,
na Região Metropolitana da Grande Vitória


Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
Entidade Supervisionada - Departamento
de Estradas de Rodagem
Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário
Atender a despesas com a construção da Ponte
sobre o Rio Doce em Colatina

Encargos Gerais do Estado
Administração Geral a cargo da
Secretaria de Estado da Fazenda
Amortização e Encargos da
Dívida Pública Interna
Principal da Dívida por Contrato





3.1.90.01.00
3.1.90.11.00








3.4.90.39.00
3.4.90.39.00






4.5.11.42.00





4.7.90.71.00





00
00








00
05






00





00





1.500.000
7.000.000








100.000
355.000






1.000.000





500.000

TOTAL

10.535.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

              ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

0200400134.023










0200400253.021








0200400253.022








0200400433.023








0200700214.024













0200700244.025









34.000

34.192
1609805293.481
34.193

1609105710.501

Manutenção e Supervisão de Fóruns










Ampliação, Reforma e Aparelhamento
das Instalações do Tribunal de Justiça







Construção, Aquisição, Ampliação,
Reforma e Reaparelhamento de Fóruns







Modernização do Sistema Judiciário








Coordenação e Supervisão das
Atividades Judiciárias












Sistema de Informações e de
Processamento de Dados do
Tribunal de Justiça







Secretaria de Estado dos Transportes
e Obras Públicas
Entidade Supervisionada - Departamento
de Estradas de Rodagem
Restauração da Malha Rodoviária Estadual

Entidade Supervisionada -
Companhia de Transportes
Urbanos da Grande Vitória
Obras e Serviços de Transporte Coletivo
da Grande Vitória - TRANSCOL

3.1.90.16.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.34.00
3.4.90.38.00
3.4.90.37.00
3.4.90.38.00
3.1.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.6.90.54.00

3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.6.90.64.00


3.4.90.30.00
3.4.90.38.00
3.4.90.39.00
4.5.90.92.00
4.6.90.61.00
4.6.90.64.00
4.8.90.92.00

3.1.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.38.00
3.4.90.37.00
3.4.90.38.00
3.4.90.92.00

3.4.90.32.00
3.4.90.34.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.38.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.8.90.64.00
4.6.90.92.00


3.4.90.30.00
3.4.90.36.00
3.4.90.38.00
3.4.90.92.00
4.5.90.92.00







4.5.11.42.00





4.5.13.65.00

00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00

00
00
00
00
00
00
00


00
00
00
00
00
00
00

00
00
00
00
00
00
00
00

00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00


00
00
00
00
00







05





06

300.000
400.000
26.000
36.000
100.000
30.000
2.000.000
8.000
332.000
27.000
27.000

100.000
20.000
250.000
9.000
100.000
11.000
50.000


130.000
50.000
50.000
50.000
100.000
60.000
30.000

18.000
38.000
18.000
71.000
31.000
20.000
29.000
4.000

40.000
20.000
10.000
100.000
10.000
30.000
200.000
20.000
500.000
20.000
50.000
20.000


200.000
40.000
1.200.000
400.000
100.000







1.535.000





500.000

TOTAL

10.535.000