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LEI Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 1947

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica totalmente anulada na quantia de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a subconsignação sob código 8404/507, tabela 53, do vigente orçamento da despesa.

Art. 2º - Com os recursos disponíveis decorrentes da anulação de que trata o artigo antecedente, fica aberto o crédito suplementar da quantia de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Parágrafo único – Este crédito destina-se ao reforço da subconsignação 543, conservação de imóveis, da tabela 66, do mesmo orçamento, para ser empregado na reforma do prédio onde funciona o Departamento de Saúde.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 20 de outubro de 1947.

CARLOS LINDENBERG

ERILDO MARTINS

OLIMPIO JOSÉ DE ABREU

NAPOLEÃO FONTENELE DA SILVEIRA

JOSÉ SETTE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de outubro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/10/47.