LEI Nº 5.195, DE 22 DE MARÇO DE 1996

Autoriza o Poder Executivo a nomear 812 (oitocentos e doze) Investigadores de Polícia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu RICARDO DE REZENDE FERRAÇO, seu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar, na forma emergencial, o numero de vagas para 812 (oitocentos e doze) Investigadores de Polícia.

Parágrafo único - Terão preferência na nomeação os candidatos aprovados em concurso público já realizado para cargos de Investigador de Polícia em fase de nomeação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 22 de março de 1996.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/03/1996.