LEI Nº 5.196, DE 25 DE MARÇO DE 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação própria de bovinos e eqüinos, com respectivo registro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os proprietários de animais bovinos e eqüinos a marcá-los com marca própria e registrada.

Art. 2º - Os animais não marcados, encontrados nas vias públicas ou em propriedade alheias serão recolhidos e seus proprietários arcarão com as custas do recolhimento, bem como com a multa respectiva.

Art. 3º - Fica autorizado o Governo do Estado a efetuar convênios, pertinentes à matéria tratada por esta lei, com as Prefeituras Municipais deste Estado.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 25 de março de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/03/1996.