LEI Nº 5 205, DE 17 DE ABRIL DE 1996

Dispõe sobre o encaminhamento, para o arsenal das Polícias Militar e Civil do Estado do Espírito Santo, das armas de fogo apreendidas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Espírito Santo, depois de cumpridos todos os trâmites legais, serão destinadas aos arsenais para uso das respectivas corporações.

Art. 2º - A cada corporação competirá verificar quais as armas apreendidas que poderão ser incorporadas ao arsenal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de abril de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/1996.