LEI Nº 5 211, DE 30 DE ABRIL DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 8.511, de 12 de junho de 2007)

Institui o controle de tráfego de embarcação próximo às praias de mares, rios e lagoas e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As atividades náuticas de caráter esportivo ou de lazer, a menos de 100 (cem) metros da praia, ficam sujeitas a prévia autorização do Poder Público Estadual, através de sua Polícia Militar - Corpo de Bombeiros.

Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - Corpo de Bombeiros - terá prazo de 15 (dias), a contar do recebimento de solicitação para, ouvidos os interessados, definir as áreas onde os esportes ou navegação de lazer poderão ser praticados.

Art. 3º - Os condutores de embarcação de propulsão à vela que estiverem navegando a menos de 100 (cem) metros da praia serão advertidos pela Polícia Militar a retornarem aos limites de distância previstos na legislação náutica.

Art. 4º - Os condutores que não atenderem à advertência prevista no artigo anterior terão suas embarcações apreendidas e a ocorrência comunicada a Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo.

§ 1º - Lavrado o auto de apreensão, a embarcação ficará à disposição do interessado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da apreensão, findo o qual serão levados a leilão público.

§ 2º - A liberação da embarcação apreendida importará no pagamento de multa no valor de 40 (quarenta) Unidade Padrão Fiscal do Espírito Santo - UPFES.

Art. 5º - Compete às Prefeituras Municipais a delimitação de áreas destinadas à aproximação das embarcações nas praias para o embarque ou desembarque de pessoas ou objetos.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de abril de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado de Segurança Pública

MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA

Secretária de Estado da Cultura e Esporte

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/05/1996.