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LEI Nº 5.216, DE 08 DE MAIO DE 1996

Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Independente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66 § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, RICARDO DE REZENDE FERRAÇO, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar a Companhia Independente da Polícia Militar do Espírito Santo, no Município de Itapemirim.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar a Companhia Independente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, no Município de Marataízes. (Redação dada pela Lei nº 5.378 de 23 de janeiro de 1996)

Parágrafo único. A companhia prevista neste artigo atuará também nos seguintes Municípios: Itapemirim, Presidente Kennedy, Piúma, Rio Novo do Sul e Iconha. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.378 de 23 de janeiro de 1996)

Art. 2º - Para a criação e implantação da Companhia Independente da Polícia Militar do Espírito Santo a que se refere a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis e fazer uso do imóvel hoje utilizado pela 3ª. Companhia do 9º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo, como reformar e ampliar tal imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Itapemirim.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 08 de maio de 1996.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/05/1996.