LEI Nº 5 231, DE 13 DE JUNHO DE 1996

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Autoriza o Poder Executivo a criar um Batalhão para Polícia Militar no Município de Guarapari.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66 § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, RICARDO DE REZENDE FERRAÇO, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Batalhão de Polícia Militar no Município de Guarapari.

Art. 2º - Este batalhão tem por princípio básico ampliar a segurança dos Municípios de Anchieta, Piúma, Alfredo Chaves e Iconha.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no período de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de junho de 1996.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/06/1996.