LEI Nº 5.245, DE 03 DE JULHO DE 1996

(ADI 5214 questionou a constitucionalidade do art. 1º - julgada prejudicada devido a perda de objeto)

Altera a legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 2.508 de 22 de maio de 1970, com a redação que lhe deu o artigo 6º da Lei nº. 4.972, de 17 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Os financiamentos a que se refere esta Lei terão máximo de 9% (nove por cento) e no mínimo 7,2% (sete vírgula dois por cento) da operação, considerando-se:

a) Na importação, o valor da saída das mercadorias do estabelecimento importador, e

b) Na exportação, o valor das mercadorias constantes da guia de exportação visada pela DECEX ou pela Delegacia da Receita Federal conhecimento de embarque ou contrato de câmbio liquidado.”

Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 2.592 de 22 de junho de 1971, alterado pelas Leis nºs. 4.761, de 18 de janeiro de 1993 e 4.972, de 17 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Em cada operação de financiamento, serão exigidas as seguintes garantias:

I - Fiança dos sócios da empresa financiada e/ou terceiros;

II - Caução em dinheiro ou títulos de renda fixa de emissão ou aceitos pelo BANDES, títulos públicos desde que preservem seu valor real, no valor correspondente a, no mínimo, 7% (sete por cento) do valor financiado.

§ 1º - A critério do BANDES, poderá ser aceita fiança bancária em substituição à caução prevista no inciso II deste artigo.

§ 2º - A garantia prevista no inciso II será substituída pelos títulos representativos dos investimentos previstos no artigo 3º da Lei nº. 2.592, de 22 de junho de 1971, com a redação dada por esta Lei."

Art. 3º - O caput do artigo 3º da Lei nº 2.592/71, alterado pelas Leis nºs. 4.761/93 e 4.972/94 e suas respectivas alíneas, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhes os §§ 9º, 10, 11 e 12:

Art. 3º - A empresa mutuaria do FUNDAP deverá investir, no mínimo 7% (sete por cento) do valor do financiamento até o último dia do exercício seguinte ao de contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, social, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do fundo, ou ainda, em ações de emissão de Banco de Desenvolvimento de Espírito Santo S/A – BANDES, assegurado à mutuaria o arbítrio quanto a seleção dos projetos.

§ 9º - Não havendo comprovação do investimento exigido neste artigo até a data estabelecida, o valor correspondente será depositado e retido no BANDES para ser utilizado na integralização do seu capital, em nome da empresa depositante, salvo se a opção da empresa mutuaria recair em projeto que tenha sido apresentado no BANDES para análise há mais de três meses da data da opção e que ainda não tenha sido aprovado pelo mesmo, hipótese em que o prazo estabelecido no caput deste artigo prorrogar-se-á automaticamente por mais três meses a contar da data de sua decisão quanto ao projeto.

§ 10 - É vedada a aquisição de terras com recursos FUNDAP destinado a investimentos.

§ 11 - O Poder Executivo poderá acrescentar, por decreto, novas atividades, além das estabelecidas no caput deste artigo, assegurado em favor dos mutuários o arbítrio, quanto a seleção dos projetos e a forma de participação dos mesmos.

§ 12 - Ficam eliminadas as restrições para efeito de investimentos, contidas no artigo 3º da Lei nº. 4.761/93.”

Art. 4º - O Poder Executivo fixará os percentuais de que trata o artigo 4º da Lei nº. 2.508, de 22 de maio de 1970, observados os limites máximos e mínimo, de modo a ajustar os financiamentos às condições operacionais do FUNDAP às variações de conjunturas, preservando sua viabilidade econômica e financeira. (Dispositivo revogado pela Lei n° 9.937, de 22 de novembro de 2012.)

Art. 5º - Os contratos de financiamentos com recursos FUNDAP, poderão ser periodicamente, objeto de oferta pública, visando a liquidação antecipada dos mesmos, observadas as seguintes condições:

I - Pagamento em moeda corrente equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento), dos saldos devedores dos contratos de financiamento apurados na data da liquidação;

I - pagamento em moeda corrente equivalente aos percentuais mínimos, dos saldos devedores dos contratos de financiamentos, apurados na data da liquidação, abaixo relacionados: (Redação dada pela Lei nº 7491, de 09 de julho de 2003)

I - pagamento em moeda corrente equivalente aos percentuais mínimos, dos saldos devedores dos contratos de financiamentos, apurados na data da liquidação, abaixo relacionados: (Redação dada pela Lei nº 9126, de 01 de abril de 2009)

a)12% (doze por cento) para as liquidações antecipadas a partir de 01.08.2003; (Redação dada pela Lei nº 7491, de 09 de julho de 2003)

a) 13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as liquidações a partir de 01.4.2009; (Redação dada pela Lei nº 9126, de 01 de abril de 2009)

b)13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as liquidações antecipadas a partir de 01.10.2003; (Redação dada pela Lei nº 7491, de 09 de julho de 2003)

b) 12% (doze por cento) para as liquidações a partir de 01.5.2009; (Redação dada pela Lei nº 9126, de 01 de abril de 2009)

c)15% (quinze por cento) para as liquidações antecipadas a partir de 01.12.2003.(Redação dada pela Lei nº 7491, de 09 de julho de 2003)

c) 10% (dez por cento) para as liquidações a partir de 01.6.2009; (Redação dada pela Lei nº 9126, de 01 de abril de 2009)

II - Que estejam realizados os investimentos decorrentes desses contratos, exigidos na forma da Lei ou, que sejam depositados no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, os respectivos recursos para cumprimento dessa obrigação;

III - Os contratos poderão ser cedidos mediante leilão observado o preço mínimo estabelecido no inciso I deste artigo.

Art. 6º - Dos ingressos mensais feitos à conta FUNDAP serão destinados, no mínimo de 2% (dois por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) para capitalização do BANDES. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6668, de 15 de maio de 2001)

Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Fazenda transferirá esses recursos mensalmente para o BANDES juntamente com aqueles destinados à liberação dos financiamentos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6668, de 15 de maio de 2001)

Art. 7º - A empresa registrada no FUNDAP poderá requerer o financiamento até o término do quinto mês após o mês do faturamento, base de cálculo, desde que o faturamento tenha ocorrido sob vigência do respectivo registro. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6668, de 15 de maio de 2001)

Art. 8º - Fica vedada a concessão do financiamento à conta do FUNDAP, às empresas que estiverem com qualquer débito de tributo ao Estado do Espírito Santo, vencido a mais de 30 (trinta) dias. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6668, de 15 de maio de 2001)

Art. 9º - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº. 2.592/71 e o artigo 6º da Lei nº. 4.761/93.

Art. 10 - Fica o criado o Conselho de Avaliação do FUNDAP - CAF, composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Fazenda;

II - Presidente do BANDES;

III - Representante do SINDIFISCAL-ES;

IV - Representante da Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES;

V - Representante do SINDIEX;

VI - Representante da Assembléia Legislativa.

§ 1º - O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e no seu impedimento pelo Presidente do BANDES.

§ 2º - Cada membro titular do CAF terá suplente que o substituirá em caso de impedimento.

§ 3º - Os membros do CAF não serão remunerados por sua atuação.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/1996.