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LEI Nº 5 272, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66 § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, RICARDO DE REZENDE FERRAÇO, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a criar o Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce, vinculado à Secretária de Estado da Agricultura – SEAG, com o objetivo de estimular os pecuaristas do Espírito Santo a produzirem, para abate, novilho ou novilha que se enquadrem na categoria de jovem, regendo-se conforme as disposições desta lei.

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 2º - A operacionalização do programa far-se-á por meio de funcionários prévia e formalmente designados e por uma Comissão Especial Consultiva, cuja criação e competência serão definidas em resolução a ser baixada pelo Secretário de Estado da Agricultura.

DO CADASTRO DE PRODUTORES

Art. 3º - Deverão inscrever-se no cadastro especificado pela Secretaria de estado da Agricultura, por intermédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado do Espírito Santo – EMATER/ES, todos os produtores que se dedicarem à atividade de que trata o artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único - A fiscalização de tributos estaduais terá livre acesso ao cadastro referido neste artigo.

Art. 4º - As condições técnicas do produtor cadastrado para o exercício da atividade de produção de novilha ou novilha precoce deverão constar de atestado firmado por funcionário designado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

DO CREDENCIAMENTO DOS ABATEDORES

Art. 5º - A Secretaria de Estado da Agricultura por intermédio da Empresa Espírito-Santense de Pecuária – EMESPE, mediante indicação do serviço de inspeção Federal de Agricultura, do abastecimento e Reforma Agrária, e ouvidas a Comissão Especial Consultiva e a Secretaria de Estado da Fazenda, credenciará os estabelecimentos abatedores interessados em participar do programa de que trata esta Lei.

§ 1º - Para habilitar-se ao credenciamento de que trata o “caput” deste artigo, deverá o estabelecimento abatedor atender aos seguintes requisitos:

I – Estar sob inspeção sanitária Federal ou Estadual;

II – Ter condições técnico-higiênicas e sanitárias adequadas;

III – Dispor de linha específica de tipificação de carcaça, com médico veterinário e auxiliares habilitados;

IV – Estar em dia com suas obrigações fiscais e com as exigências administrativas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Agricultura.

§ 2º - A perda, em qualquer época, dos pré-requisitos estabelecidos no parágrafo anterior determinará o descredenciamento imediato do estabelecimento abatedor, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e fiscais cabíveis;

DA TIPIFICAÇÃO DA CARCAÇA

Art. 6º - A atividade de tipificação de carcaça será coordenada, quando do abate, por médico veterinário do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou da Secretaria de Estado da Agricultura, por intermédio da Empresa Espírito-Santense de Pecuária – EMESPE, devidamente designado para atuar naquele estabelecimento abatedor, respeitada a competência legal de cada órgão.

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Art. 7º - O tratamento tributário e fiscal, em relação aos integrantes do programa, obedecerá ao disposto no Código Tributário Estadual, no que dispõe sobre Importo sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - Os Secretários de Estado da Agricultura e da fazenda baixarão, dentro das suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, mediante resolução conjunta, se assim necessário, para disciplinarem as matérias de interesse recíproco.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 17 de setembro de 1996.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/09/1996.