LEI Nº 5.300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

Fixa valores de taxas de vidas pelo exercício do Poder da Polícia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - As taxas devidas ao Estado em razão de exercício regular do Poder da Polícia ou pelos serviços prestados ou postos a disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e nos anexos que são parte integrante desta Lei.

Art. 2º - .............................................................................................................

Parágrafo único - As alíquotas para efeito de cobrança das taxas são as constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX que acompanha esta Lei.”

Art. 2º - As Tabelas VIII e IX passam a vigorar com os valores das alíquotas e itens constantes no Anexo à presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/1996.

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS

CLASSI-FICAÇÃO

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO UPFES

ALÍQUOTA %

1

1.1

1.1.1

1.1.2

1.1.3

1.1.4

1.1.5

1.1.6

1.2

1.2.1

1.2.2

1.3

1.3.1

1.3.2

1.3.3

1.3.4

2

2.1

2.2

3

3.1

3.2

4

4.1

4.2

5

5.1

5.2

5.3

5.4

5.5

6

6.1

6.2

6.3

6.4

7

7.1

7.1.1

7.1.2

7.1.3

7.1.4

7.1.5

7.1.6

8

8.1

8.2

8.3

8.4

8.5

8.6

VISTORIAS

Para "Regularização" de Edificações

 Até 150 m2

De 151 a 300 m2

De 301 a 500 m2

De 501 a 900 m2

De 901 a 1.500 m2

Acima de 1.500 m2, por m2 excedente

Para "Habite-se" de Edificações

Até 900 m2

Acima de 900 m2, por m2 excedente

Para "Shows" e Eventos Similares

Lotação de até 1.000 pessoas

Lotação de 1.001 até 3.000 pessoas

Lotação de 3.001 até 5.000 pessoas

Lotação acima de 5.000 pessoas

PERÍCIAS DE INCÊNDIO

Laudo até 04 fotos

Laudo com mais de 04 fotos, por unidade

ANÁLISE DE PROJETOS

Até 900 m2

Acima de 900 m2, por m2 excedente

CONSULTA TÉCNICA A PROJETOS

Até 03 perguntas (quesitos)

Quesitos excedentes a 03, por unidade

PREVENTIVOS

Em praias, rios e lagos

Em "shows" e eventos similares

Em feiras ou eventos similares, por dia

Em estádios de futebol, por bombeiro dia

Em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por bombeiro dia

OUTROS SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS

Corte de árvores, por unidade

Esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d'água

Mudança ou transporte de objetos pesados (móveis e similares), por unidade

Busca e/ou retirada de bens particulares submersos

ENSINO E INSTRUÇÃO

Inscrição para Curso, por aluno

Curso de Treinamento

Curso de Formação

Curso de Especialização

Reciclagem

Fornecimento de Apostilas, por folha

Cópia xerográfica, por folha

OUTROS

2ª Via de Certidão de Vistoria – CAT

Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados

Modificação de projetos, por prancha

Cadastramento de Firmas instaladoras e mantenedoras de equipamento de proteção contra incêndio e pânico

Cadastramento de Projetistas

Renovação de Cadastramento

 

 

01

01

01

01

01

01

 

01

01

 

01

01

01

01

 

01

01

 

01

01

 

01

01

 

01

01

01

01

01

 

01

01

01

01

 

01

01

01

01

01

01

01

 

01

01

01

01

01

 

 

200

250

300

400

500

0,1

 

700

0,5

 

500

1.000

1.500

2.000

 

400

50

 

600

0,5

 

200

50

 

1.000

1.000

1.000

200

200

 

800

1.000

1.500

2.000

 

150

300

600

300

2,5

2,5

100

 

100

200

300

300

200

 

TABELA IX

POLÍCIA MILITAR

CLASSI-FICAÇÃO

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO - UPFES

ALÍQUOTA %

1

1.1

1.2

1.3

1.4

2

2.1

2.2

2.3

2.4

3

3.1

3.2

4

4.1

4.1.1

4.1.2

4.1.3

4.1.4

4.1.5

5

5.1

5.2

5.3

6

6.1

6.2

6.3

6.4

6.5

6.6

6.7

6.8

6.9

6.10

6.11

6.12

6.13

6.14

POLICIAMENTO DIURNO (07:00 às 19:00 horas)

Pequeno Evento - Público de até 500 pessoas

Médio Evento - Público de 501 a 3.000 pessoas

Grande Evento - Público de 3.001 a 10.000 pessoas

Evento Especial - Público acima de 10.000 pessoas

POLICIAMENTO NOTURNO (19:00 às 07:00 horas)

Pequeno Evento - Público de até 500 pessoas

Médio Evento - Público de 501 a 3.000 pessoas

Grande Evento - Público de 3.001 a 10.000 pessoas

Evento Especial - Público acima de 10.000 pessoas

OUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA

PM/hora diurno

PM/hora noturno

ENSINO E INSTRUÇÃO

Inscrição para Curso, por aluno (Público Externo)

Curso de Treinamento

Curso de Formação

Curso de Especialização

Reciclagem

Fornecimento de Apostilas, por folha

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTO DE ALARME, RASTREAMENTO OU SIMILARES

Por Empresa de comércio de jóias, pedras e metais preciosos/anual

Por Empresa fornecedora ou instaladora de alarmes/anual

Por alarme bancário, residencial ou comercial, instalado em COPOM, BPM, Cia. ou DPM/mensal

OUTROS

Fornecimento de certidões, atestados, declarações e outros

Quilômetro rodado de guincho

Rebocamento de veículo

Permanência diária de veículo retido ou apreendido por infração ou acidente de trânsito

Permanência diária de animal apreendido em via pública

Hora de utilização de quadra, campo de futebol, ginásio de esportes, stand de tiro e outros

Hora de apresentação de Banda de Música

Cópia xerográfica, por folha

Fornecimento de Relatório ou Boletim de Ocorrência Policial ou de Acidente de Trânsito

Auditório/hora

Utilização de Veículo

Leve (pequena), por Km

Pesado (grande), por Km

Lavagem de veículo Simples

Completa

Utilização da Igreja

Utilização de outros meios, local, serviços da PMES não especificados acima

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

500

2.500

5.000

10.000

600

3.000

6.000

12.000

30

50

150

300

600

300

2,5

1.500

500

500

100

10

220

50

150

250

3.500

2,5

100

1.500

05

10

30

100

200

100

 

(Redação dada pela Lei nº 5.480, de 22 de outubro de 1997)

TABELA IX

POLÍCIA MILITAR

CLASSI-FICAÇÃO

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO UPFES

ALÍQUOTA %

1

1.1

POLICIAMENTO DIURNO (07:00 às 19:00 horas)

PM/ hora

01

30

2

2.1

POLICIAMENTO NOTURNO (19:00 às 07:00 horas)

PM/ hora

01

50

3

3.1

3.2

OUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA

PM/hora diurno

PM/hora noturno

 

01

01

30

50

4

4.1

4.1.1

4.1.2

4.1.3

4.1.4

4.1.5

ENSINO E INSTRUÇÃO

Inscrição para Curso, por Aluno (Público Externo)

Curso de Treinamento

Curso de Formação

Curso de Especialização

Reciclagem

Fornecimento de Apostilas - por folha

 

 

01

01

01

01

01

 

 

150

300

600

300

235

5

5.1

5.2

5.3

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE ALARME, RASTREAMENTO OU SIMILARES

Por Empresa de Comércio de Jóias, Pedras e Metais Preciosos/anual

Por Empresa Fornecedora ou Instaladora de Alarmes/ anual

Por Alarme Bancário, Residencial ou Comercial, instalado em COPOM, BPM, Cia. ou DPM/mensal

 

 

01

01

01

 

 

1.500

500

500

6

6.1

 

6.2

6.3

6.4

6.5

6.6

6.7

6.8

6.9

6.10

6.11

6.12

6.13

6.14

OUTROS

Fornecimento de Certidões, Atestados, Declarações e outros

Quilômetro Rodado de Guincho

Rebocamento de Veículo

Permanência Diária de Veículo Retido ou Apreendido por Infração ou Acidente de Trânsito

Permanência Diária de Animal Apreendido em Via Pública

Hora de Utilização de Quadra, Campo de Futebol, Ginásio de Esportes, Stande de Tiro e outros

Hora de Apresentação de Banda de Música

Cópia Xerográfica - por folha

Fornecimento de Cópia de Relatório ou Boletim de Ocorrência Policial ou de Acidente de Trânsito

Auditório/hora

Utilização de Veículos Leve (pequeno) por Km

Pesado (grande) por Km

Lavagem de Veículo Simples

Completo

Utilização da Igreja

Utilização de Outros Meios, Local, Serviços da PMES não Especificados acima

 

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

 

100

10

220

50

150

250

3.500

2.5

100

1.500

05

10

30

100

200

100