Descrição: brasao

LEI Nº 53, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a anulação parcial da quantia de Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros) na subconsignação 526 – serviços clínicos e de hospitalização, tabela 63, do vigente orçamento da despesa.

 

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado na aquisição de 1 (um) aparelho de rádio receptor a ser instalado na colônia de Itanhenga.

Art. 3º - Os recursos disponíveis para a cobertura do crédito de que trata o artigo antecedente são os decorrentes da anulação determinada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 24 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/12/47.