LEI Nº 5.375, DE 20 DE JANEIRO DE 1997

Cria o Programa Estadual de Proteção a Vítimas Testemunhas de Infrações Penais e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Proteção a Vítimas Testemunhas de Infrações Penais e dá outras providências.

Art. 2º O Programa objetiva impedir a possibilidade de ameaças ou atentados contra a vida ou a integridade física e psicológica das vítimas sobreviventes e das testemunhas de infrações penais, que visem coagi-las a não declararem, perante as autoridades competentes, o que sabem a respeito dos fatos que as vitimaram ou assistiram.

Art. 3º O Programa somente atenderá as vítimas sobreviventes e as testemunhas de infrações penais quando assim o desejarem e através de expressa vinculação com o mesmo.

Parágrafo único. O programa é extensivo, no que couber, e quando a realidade o exigir, independentemente do grau de parentesco, aos familiares das pessoas referidas neste artigo.

Art. 4º Será assegurado às pessoas que se vincularem ao Programa:

I - abrigo em imóveis que possuam área de ocupação adequada à prática de atividades laborativas, educacionais e de lazer;

II - assistência social, médica, psicológica e educacional.

Art. 5º As localizações dos imóveis referidos nesta Lei serão mantidas em sigilo.

Art. 6º O Programa será executado em duas etapas:

I - Considerando o exercício financeiro em que for criado o Programa;

II - Considerando o exercício seguinte em que for criado o Programa;

§ 1º A primeira etapa referida no inciso I deste artigo, não acarretará em aumento de despesa e, a critério do Poder Executivo Estadual:

I - serão utilizados os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio Estadual para abrigarem as pessoas vinculadas ao Programa;

II - a assistência social, médica, psicológica e educacional referida no inciso II do Art. 4º será prestada por servidores do Estado especializados nas respectivas áreas de assistência.

§ 2º A segunda etapa referida no inciso II deste artigo, não terá prazo definido de vigência e fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito adicional para atender despesas, caso não haja programa de trabalho especificamente destinado ao Programa na lei orçamentária referente.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar com a União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios e Organizações Não-Governamentais - ONG’S, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos jurídicos, que viabilizem e desenvolvam a plena execução do Programa.

Parágrafo único. O Programa poderá abrigar vítimas sobreviventes e testemunhas de infrações penais cometidas fora do território do Estado do Espírito Santo, desde que haja reciprocidade de tratamento.

Art. 8º O endereço das pessoas vinculadas ao Programa, nos respectivos processos jurídicos, será o do Governo do Estado do Espírito Santo.

Art. 9º Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de janeiro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

EUZI RODRIGUES DE MORAES

Secretária de Estado da Educação

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/01/97.