LEI Nº 5.385, DE 26 DE MARÇO DE 1997

Visa autorizar o Poder Executivo a sinalizar, vertical e horizontalmente as vias de trânsito próximo as escolas dos deficientes visuais e auditivos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a sinalizar, vertical e horizontalmente as vias de trânsito próximo as escolas dos deficientes visuais e auditivos, bem como instalar mecanismos que objetivem a diminuição de velocidade e garantam segurança dos deficientes.

Parágrafo único. Os quebra -molas e as placas sinalizadoras e demais alertas visuais e auditivos deverão ser implantados a partir de 500 metros da proximidade das escolas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de março de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/03/97.