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LEI Nº 5.426, DE 28 DE JULHO DE 1997

Estabelece atendimento especial nos estabelecimentos comerciais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os maiores de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes e os deficientes físicos, terão tratamento especial de atendimento nos caixas de todos os Hipermercados e Supermercados estabelecidos no Estado.

Art. 1º Os maiores de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes e as pessoas com deficiência física terão tratamento especial de atendimento nos caixas de todos os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único. Será obrigatório, a fixação de cartazes com a determinações desta Lei, inclusive de seu número e data da entrada em vigor, em locais visíveis do estabelecimento comercial.

Art. 2º A infringência das determinações constantes desta Lei e de seu regulamento, serão aplicadas multas, a serem estabelecidas no Decreto regulamentador.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de trinta dias, contados de sua publicação.

Art. 3º Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, os estabelecimentos que não atenderem ao disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 9.471, de 15 de junho de 2010)

I - multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs; (Redação dada pela Lei nº 9.471, de 15 de junho de 2010)

II - multa prevista no inciso I, cobrada em dobro, nas reincidências subsequentes. (Redação dada pela Lei nº 9.471, de 15 de junho de 2010)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de julho de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/07/97.