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LEI Nº 5.470, DE 22 DE SETEMBRO 1997

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 8.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007)

Implanta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implantado, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, conforme disposto em seu artigo 1º, § 4º.

Art. 2º Os recursos do Fundo de que trata o artigo anterior, serão repassados automaticamente, para as contas únicas e específicas do Estado e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para este fim mantidas no Banco do Brasil S/A, nos termos do Art. 3º da Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses ao Fundo, provenientes do ICMS serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito, no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada, nas contas do Fundo, do Estado e dos Municípios, abertas no Banco do Brasil S/A.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Estadual para Gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, composto de oito membros, nomeados pelo Governador do Estado, representantes dos seguintes segmentos:

Art. 3º Fica instituído o Conselho Estadual para Gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, composto de 09 (nove) membros nomeados pelo Governador do Estado, representantes dos seguintes seguimentos: (Redação dada pela Lei nº 5.892, de 15 de julho de 1999)

Art. 3º Fica instituído o Conselho Estadual para o Gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, composto de 10 (dez) membros nomeados pelo Governador do Estado, representantes dos seguintes segmentos: (Redação dada pela Lei nº 7.004, de 27 de dezembro de 2001)

I - Poder Executivo Estadual, através da Secretária de Estado de Educação;

I – Poder Executivo Estadual através da: (Redação dada pela Lei nº 5.892, de 15 de julho de 1999)

a) Secretaria de Estado da Educação; (Dispositivo incluído Lei nº 5.892, de 15 de julho de 1999)

b) Secretaria de Estado da Fazenda; (Dispositivo incluído Lei nº 5.892, de 15 de julho de 1999)

c) Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.004, de 27 de dezembro de 2001)

II - Poderes Executivos Municipais;

III - Conselho Estadual de Educação;

IV - Pais de alunos das escolas públicas de ensino fundamental;

V - Professores do Ensino Fundamental Público;

VI - Seccional da União dos Dirigentes Municipais de Educação - JNDIME;

VII - Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE;

VII – Ministério Público Estadual. (Redação dada pela Lei nº 5.892, de 15 de julho de 1999)

VIII - Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - MEC.

§ 1º Ao Conselho de que trata o “caput” deste artigo caberá o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a supervisão do censo escolar rural.

§ 2º O Conselho não terá estrutura administrativa própria, cabendo, à Secretaria de Estado da Educação prover as condições para o seu funcionamento, e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração.

§ 3º Os representantes dos seguimentos acima serão indicados ao Governo do Estado pelas respectivas entidades ou órgãos representativos. (Dispositivo incluído Lei nº 5.892, de 15 de julho de  1999)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o Conselho previsto no artigo anterior, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, de acordo com o que estabelece o § 4º, inciso III, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de setembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/97.