LEI Nº 5.473, DE 22 DE SETEMBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 36.616.189,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta e nove reais) para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 5.381, de 27 de janeiro de 1997, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, a meta “Construção do Teatro de Guaçui” no projeto 1.522 - Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Arqueológico e Natural, constante do Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de setembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR

Secretário de Estado de Cultura e Esporte

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.101

0300700212.071

GOVERNADORIA DO ESTADO

CASA CIVIL

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Auxílio-Alimentação

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

00

00

170.000

40.000

10.103

0300700212.090

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Manutenção

3.1.90.09.00

3.4.90.11.00

3.4.90.14.00

3.4.90.33.00

3.4.90.39.00

00

00

00

00

00

1.500

450.000

2.000

3.000

26.000

10.105

0200400142.110

DEFENSORIA PÚBLICA

MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Despesas com Pessoal e Auxílio-Alimentação

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

  00

00

1.650.000

42.000

10.192

0300700212.162

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal

3.1.11.41.00

00

568.000

21.000

21.101

0300700212.180

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Manutenção

    3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

150.000

465.000

0300700242.161

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Despesas com a PRODEST

3.4.90.39.00

00

1.500.00

21.194

0300700212.171

ENTIDADE SUPERVISIONADA - ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Manutenção

3.4.11.41.00

00

60.000

22.000

22.101

0300700212.190

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Manutenção

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

00

00

864.000

5.790.000

40.000

40.101

08048022461.522

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E NATURAL

Despesas com conclusão das Obras do Teatro de Guaçui - Convênio com o Município de Guaçui

4.9.40.42.00

00

150.000

43.000

43.102

0200400253.702

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL

REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL

Despesas com Obras do IRS

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

00

05

72.449

362.240

45.000

45.103

06030000212.818

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR

Despesas com Pessoal, Outros Benefícios Assistenciais e Diárias

3.1.90.12.00

3.4.90.08.00

3.4.90.15.00

00

00

00

21.000.000

2.750.000

500.000

TOTAL

36.616.189

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

31.181

0401800981.311

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO

IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO

4.6.12.41.00

05

317.500

  34.000

34.101

1307600351.604

  SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

4.5.13.65.00

4.5.13.65.00

05

07

5.000.000

8.000.000

34.902

1608805373.489

ENTIDADE SUPERVISIONADA – DEPARTAMENTO DE EST. DE RODAGEM

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

4.5.11.42.00

05

7.000.000

40.000

40.101

0804802461.522

SECERTARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E NATURAL

3.4.90.39.00

05

150.000

43.000

43.183

1508104863.712

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  

4.9.12.41.00

05

2.000.000

43.184

0200400154.708

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

COORDENAÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

00

00

130.000

40.000

0200400253.713

ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

00

00

00

00

100.000

40.000

60.00

64.689

44.000

44.191

1307504283.756

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ENTIDADE SUPERVISIONADA – INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE

4.5.11.42.00

05

5.000.000

80.000

80.101

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00

00

60.000

80.102

0300800311.995

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRET. DE ESTADO DA FAZENDA

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN

4.6.13.66.00

00

8.654.000

TOTAL

36.616.189

 

ANEXO III

40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

40.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PROJETO: 40.101.0804802461.622 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E NATURAL.

META:CONSTRUÇÃO DO TEATRO DE GUAÇUI.