LEI Nº 5.480, DE 22 DE OUTUBRO 1997

Dá nova redação aos itens 1 e 2 da tabela IX, da Lei nº 5.300/96.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela IX, da Lei nº 5.300, de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a estrutura do Anexo que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de outubro 1997.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado Em Exercício

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/10/97.

TABELA IX

POLÍCIA MILITAR

CLASSI-FICAÇÃO

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO UPFES

ALÍQUOTA %

1

1.1

POLICIAMENTO DIURNO (07:00 às 19:00 horas)

PM/ hora

01

30

2

2.1

POLICIAMENTO NOTURNO (19:00 às 07:00 horas)

PM/ hora

01

50

3

3.1

3.2

OUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA

PM/hora diurno

PM/hora noturno

 

01

01

30

50

4

4.1

4.1.1

4.1.2

4.1.3

4.1.4

4.1.5

ENSINO E INSTRUÇÃO

Inscrição para Curso, por Aluno (Público Externo)

Curso de Treinamento

Curso de Formação

Curso de Especialização

Reciclagem

Fornecimento de Apostilas - por folha

 

 

01

01

01

01

01

 

 

150

300

600

300

235

5

5.1

5.2

5.3

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE ALARME, RASTREAMENTO OU SIMILARES

Por Empresa de Comércio de Jóias, Pedras e Metais Preciosos/anual

Por Empresa Fornecedora ou Instaladora de Alarmes/ anual

Por Alarme Bancário, Residencial ou Comercial, instalado em COPOM, BPM, Cia. ou DPM/mensal

 

 

01

01

01

 

 

1.500

500

500

6

6.1

 

6.2

6.3

6.4

6.5

6.6

6.7

6.8

6.9

6.10

6.11

6.12

6.13

6.14

OUTROS

Fornecimento de Certidões, Atestados, Declarações e outros

Quilômetro Rodado de Guincho

Rebocamento de Veículo

Permanência Diária de Veículo Retido ou Apreendido por Infração ou Acidente de Trânsito

Permanência Diária de Animal Apreendido em Via Pública

Hora de Utilização de Quadra, Campo de Futebol, Ginásio de Esportes, Stande de Tiro e outros

Hora de Apresentação de Banda de Música

Cópia Xerográfica - por folha

Fornecimento de Cópia de Relatório ou Boletim de Ocorrência Policial ou de Acidente de Trânsito

Auditório/hora

Utilização de Veículos Leve (pequeno) por Km

Pesado (grande) por Km

Lavagem de Veículo Simples

Completo

Utilização da Igreja

Utilização de Outros Meios, Local, Serviços da PMES não Especificados acima

 

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

 

100

10

220

50

150

250

3.500

2.5

100

1.500

05

10

30

100

200

100