LEI Nº 5.487, DE 31 DE OUTUBRO 1997

Fixa a obrigatoriedade de divulgação dos convênios e respectivos termos aditivos firmados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo darão ampla publicidade a todos os convênios, bem como os seus respectivos termos aditivos, por eles firmados.

Art. 2º A publicidade dos convênios e de seus respectivos termos aditivos é garantida, no mínimo através:

I - da publicação de seu texto integral na Imprensa Oficial;

II - do envio de sua cópia integral ao Tribunal de Contas e ao Prefeito e à Câmara de Vereadores do município destinatário de seus efeitos;

III - da comunicação escrita da assinatura do convênio, bem como seus respectivos termos aditivos, dirigida ao Ministério Público e às entidades da sociedade civil em funcionamento no Município destinatário de seus efeitos, especificando o objeto, os signatários e a data de publicação do texto integral na Imprensa Oficial.

Art. 3º Quando do convênio decorrer obrigação financeira ou econômica, os órgãos e entidades relacionadas no artigo anterior, serão comunicados de sua liberação no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o efetivo repasse.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de outubro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado da Agricultura

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR

Secretário de Estado de Cultura e Esporte

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/11/97.