LEI Nº 5.496, DE 31 de outubro 1997

Modifica os artigos 29 e 54, da Lei nº 5.341, de 20 de dezembro de 1996, que institui o Programa de Aprimoramento Gerencial do Sistema de Saúde do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 29 da Lei nº 5.341, de 20/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. Fica definido o prazo de 240 dias para o envio ao Poder Legislativo dos Projetos de Lei específicos sobre a estruturação organizacional das unidades hospitalares, contados a partir da publicação desta lei”.

Art. 2º O art. 54, da supracitada Lei, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 240 dias, contados da data da sua publicação”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de outubro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/11/97.