LEI Nº 5.501, DE 06 DE NOVEMBRO 1997

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ibiraçu.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibiraçu um terreno, medindo 625,12 m² (seiscentos e vinte e cinco metros e doze centímetros quadrados), localizado na Rua Conde D'Eu, 552, na sede do Município de Ibiraçu, contendo uma área edificada com 110 m² (cento e dez metros quadrados), adquirida pelo Estado do Espírito Santo, através de escritura pública de dação "In Solutum", de Francisco Cardoso Freire e de sua mulher, lavrada no Cartório dos Feitos da Fazenda Pública da Capital e registrada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ibiraçu sob o nº 472, às fls. 258, do livro 3-B.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado pelo Município de Ibiraçu para a instalação da Casa da Cultura, ficando a Prefeitura Municipal responsável por quaisquer ônus sobre o imóvel doado.

Art. 3º O imóvel mencionado no Art. 1º reverterá ao patrimônio do doador se o objetivo descrito no Art. 2º não for implementado no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, ou se lhe for dada outra destinação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/11/97.