LEI Nº 5.512, DE 10 DE NOVEMBRO 1997

Autoriza o Poder Executivo a realizar a prorrogação da Contratação Temporária de Pessoal para atender à SESA e ao IESP.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços para Admissão de Pessoal, em caráter temporário para atender às necessidades de caráter emergencial no sistema constituído pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.

Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei, não podendo recair em ocupante de cargo ou emprego público.

Parágrafo único. Terão preferência nas contratações de que trata a presente Lei, os profissionais que vêm prestando serviço ao Poder Executivo contratados através do IESP por autorização da Lei nº 5.395, de 17 de junho de 1997.

Art. 3º Nas contratações de que trata o artigo 1º, serão observados os valores dos salários base distribuídos ao pessoal de quadro de servidores do órgão contratante, observada a proporcionalidade de carga horária efetivamente prestada.

Art. 4º É vedado desvio de funções de pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 5º Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.

Art. 6º A rescisão do contrato antes do prazo previsto para o seu término ocorrerá:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que precedeu a contratação;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

IV - quando da homologação de concurso público para provimento de cargos com funções equivalentes.

Art. 7º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, por doença profissional, por gestação e por paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

Parágrafo único. O contrato em caráter temporário também fará jus:

I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

II - à indenização de férias será proporcional ao tempo de serviço prestado;

III - ao adicional de insalubridade;

IV - ao vale transporte;

V - ao adicional noturno;

Art. 8º Os contratados na forma da presente Lei serão contribuintes do sistema previdenciário estadual.

Art. 9º O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação administrativa temporária é o constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.10.97.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de novembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/11/97.

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DE VAGAS

CARGOS

QUANTIDADE DE VAGAS

MÉDICO

151

ENFERMEIRO

68

FISIOTERAPEUTA

10

MUSICOTERAPEUTA

2

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

2

PSICÓLOGO

2

FONOAUDIÓLOGO

1

TERAPEUTA OCUPACIONAL

7

ANALISTA DE SISTEMAS

1

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

164

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

30

TÉCNICO DE RADIOLOGIA

24

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

1

PROGRAMADOR

2

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

427

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

23

VIGIA

21

TOTAL

936