LEI Nº 5.517, DE 21 DE NOVEMBRO 1997

Autoriza o Poder Executivo a receber adiantamento de recursos financeiros para serem utilizados na construção de uma estrutura emergencial de proteção à erosão marinha na foz do Rio São Mateus.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber adiantamento de recursos financeiros oriundos dos royalties pagos mensalmente pela PETROBRÁS ao Estado no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para serem utilizados nas obras de construção de uma estrutura emergencial de proteção à erosão marinha na foz do Rio São Mateus, no município de Conceição da Barra.

Art. 2º Como ressarcimento do valor adiantado pela PETROBRÁS como aporte financeiros acrescidos dos custos financeiros correspondentes, o Estado autoriza a PETROBRÁS a reter os valores dos royalties mensais a que tem direito, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo limitada a retenção a 60% (sessenta por cento) do valor a ser pago, mensalmente, pela PETROBRÁS.

Art. 3º O saldo dos recursos adiantados ao Estado, conforme Art. 1, fica sujeito à atualização mensal com base na evolução da Taxa Referencial de Juros -TR, acrescida de 1% (um por cento).

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o montante de R0.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), necessários ao cumprimento dessa Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/97.