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LEI Nº 55, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, a anulação parcial da quantia de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), na subconsignação 505 – publicações, serviços de impressão e encadernação, clichês, da verba despesas diversas, tabela 30 – divisão da receita.

 

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos disponíveis decorrentes da anulação supra o crédito suplementar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), para reforço da subconsignação 605 – despesas de pronto pagamento, da verba despesas diversas, tabela 31, do mesmo orçamento.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 24 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/12/47.