LEI Nº 5.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997

Proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos, salvo com a autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes em outrem, ou coloque adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou ombro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizar tais procedimentos em menores de 16 (dezesseis) anos, sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.128, de 26 de novembro de 2013)

§ 1º Os jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos só poderão realizar tais procedimentos na presença dos pais ou responsável, mediante autorização por escrito, com assinatura reconhecida em cartório. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.128, de 26 de novembro de 2013)

§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.128, de 26 de novembro de 2013)

Art. 2º O não cumprimento no disposto desta lei sujeitará o tatuador e/ou a empresa prestadora de tais serviços a uma multa de 500 (quinhentas) UFIR's, e ainda ao fechamento do estabelecimento comercial.

Art. 2º Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, o tatuador e/ou estabelecimentos que não atenderem ou infringirem o estabelecido nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 9.568, de 25 de novembro de 2010)

I - multa no valor de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.568, de 25 de novembro de 2010)

II - fechamento do estabelecimento comercial em caso de reincidência no prazo inferior a 5 (cinco) anos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.568, de 25 de novembro de 2010)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/97.