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LEI Nº 5.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

Substitui a Tabela III da Lei nº 4.861, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 5.180, de 10 de janeiro de 1996, que dispõe sobre as taxas do DETRAN/ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III (Detran/ES) da Lei nº 4.861, de 30 de dezembro de 1993, fica substituída pela que com esta se publica.

Art. 2º O Estado repassará mensalmente ao DETRAN/ES, 10% (dez por cento) do valor global das Taxas arrecadadas, para cobrir as despesas da autarquia com custeio, pessoal e encargos sociais. (Dispositivo revogado pela Lei n° 6520, de 26 de dezembro de 2000)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/97.

 

TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS,

PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA III

DETRAN/ES

CLASSE

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO (UPFES)

ALÍ-
QUOTA %

1

1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
1.16
1.17
1.18
1.19
1.20
1.21
1.22
1.23
1.24
1.25
1.26
1.27

ÁREA DE HABILITAÇÃO (CONDUTORES)

PRIMEIRA HABILITAÇÃO - MOTORISTA OU MOTOCICLISTA
PRIMEIRA HABILITAÇÃO - MOTORISTA E MOTOCICLISTA
2a VIA DA CNH OU RENOVAÇÃO DE EXAMES
ALTERAÇÃO DE DADOS OU MUDANÇA DE CATEGORIA
AVERBAÇÃO DE CNH
EXAMES MÉDICOS
EXAMES PSICOTÉCNICOS
JUNTA MÉDICA ESPECIAL
EXAME TEÓRICO (LEGISLAÇÃO)
EXAME PRÁTICO (DIREÇÃO)
LICENÇA APRENDIZAGEM
CÓPIA DE PRONTUÁRIO
MATRÍCULA OU BAIXA - CONDUTORES PROFISSIONAIS
PERMISSÃO INTERNACIONAL P/CONDUTOR VEÍCULOS
TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE UNIDADES
REGISTRO DE AUTO-ESCOLA
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AUTO-ESCOLA
REGISTRO DE INSTRUTOR AUTÔNOMO
RENOVAÇÃO DE REGISTRO - INSTRUTOR AUTÔNOMO
VISTORIA DE VEÍCULOS DE AUTO-ESCOLAS (P/UNIDADE)
EMISSÃO DE CREDENCIAL - DIRETOR/INSTR. AUTO-ESCOLA
ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE AUTO-ESCOLA
VISTORIA DE AUTO-ESCOLA
CERTIDÃO P/APOSENTADORIA OU TRABALHO
FALTA AO EXAME TEÓRICO OU PRÁTICO (REMARQUE)
EMISSÃO DE CNH
OUTRAS TAXAS



1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1



524
714
212
350
560
158
316
316
134
100
83
126
98
519
525
2.220
1.010
560
315
252
362
247
298
22
200
197
298

2

2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
2.10
2.11
2.12
2.13
2.14
2.15
2.16
2.17
2.18
2.19
2.20
2.21
2.22
2.23

ÁREAS DE LICENCIAMENTO (VEÍCULOS)

EMISSÃO PRIMEIRO CRV OU TRANSFERÊNCIA
EMISSÃO DE CRLV
CRV/CRLV C/MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA
CRV/CRLV C/ALIENAÇÃO OU DESALIENAÇÃO
CRV/CRLV C/ALIENAÇÃO E DESALIENAÇÃO
CRV/CRLV C/ALIENAÇÃO, DESALIENAÇÃO E MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA
LACRE DE PLACA OU CORREÇÃO DO CRV
NADA CONSTA OU CONS. AO TERM.

REBOCAMENTO DE VEÍCULO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ACRÉSCIMO POR KM, FORA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ESTADIA DE VEÍCULOS (POR DIA OU FRAÇÃO)
CONSULTA VIA TELEX, TELEFONE OU FAX
CREDENCIAMENTO - DESPACHANTE TITULAR
CREDENCIAMENTO - DESPACHANTE AUXILIAR
RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DESPACHANTE TITULAR
RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DESPACHANTE AUXILIAR
EMISSÃO DE PRONTUÁRIO
CERTIDÕES DIVERSAS
VISTORIA ESPECIAL DE VEÍCULO
CREDENCIAMENTO DE INDÚSTRIA DE PLACAS
PLACA PREFERENCIAL/ESCOLHA DE PLACA
DPPO - DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PORTE OBRIGATÓRIO
OUTRAS TAXAS



1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1



445
168
529
552
655
750
57
50
474
18
76
100
1.420
492

 756
252
277
277
237
2
.450
418
168
277

3

3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6

ÁREAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (SEM FOTOCÓPIA)
FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS (POR FOLHA)
CADASTRO DE FORNECEDOR
CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRA
CERTIDÕES
OUTRAS TAXAS



1
1
1
1
1
1



32
2
277
3.780
277
277

4

4.1
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.2
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
4.4
4.4.1
4.4.2
4.5
4.6
4.7
4.7.1
4.7.2
4.8
4.9
4.10

ÁREA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO

AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO VIA PÚBLICA (PARTICULAR)
EVENTOS/OBRAS - PEQUENO PORTE
EVENTOS/OBRAS - MÉDIO PORTE
EVENTOS/OBRAS - GRANDE PORTE
PARECER TÉCNICO
PROJETO DE SINALIZAÇÃO (PARTICULAR)
HORIZONTAL/VERTICAL/SEMÁFOROS (PEQUENO PORTE)
HORIZONTAL/VERTICAL/SEMÁFOROS (MÉDIO PORTE)
HORIZONTAL/VERTICAL/SEMÁFOROS (GRANDE PORTE)
FORNECIMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS (EXCETO IMPRENSA)
FOLHAS SOLTAS (ATÉ 05 FOLHAS)
FORMATO DE RELATÓRIO (C/CAPA)
AUTORIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA EXCEDENTE
AUTORIZAÇÃO - ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
SUBSTITUIÇÃO DE POSTE/SEMÁFORO
SERVIÇO SIMPLES
SERVIÇO COMPLEXO
CÓPIA HELIOGRÁFICA (P/M2)
CURSOS E PALESTRAS EDUCACIONAIS (P/HORA)
OUTRAS TAXAS



1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1



789
1.184
1.578
1.184
7.890
11.840
15.780
118
395
970
315
315
2.368
118
237
277

5


5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
5.7
5.8
5.9

ÁREA DE TRANSPORTE ESCOLAR


REGISTRO DE VEÍCULO/EMPRESA TRANSPORTE ESCOLAR
CERTIFICADO DE REGISTRO DE EMPRESA
VISTORIA DE VEÍCULO - NA SEDE (POR VEÍCULO)
VISTORIA DE VEÍCULO - FORA DO DETRAN (POR VEÍCULO)
VISTORIA COMPLEMENTAR (SOBRETAXA)
BAIXA DE VEÍCULO/EMPRESA
2a VIA - CERTIFICADO DE VISTORIA
AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA
OUTRAS TAXAS

 

1
1
1
1
1
1
1
1
1

 

3.000
298
298
378
158
298
120
298
298